interesse público definição
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Acórdão Nº 1001699-10.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-12-2020
... Impetrante ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Marcos Antônio Galina ... MEIO IMPRESCINDÍVEL ... PARA A DEFINIÇÃO DA EVENTUAL AUTORIA DELITIVA ... RELATIVIZAÇÃO ... do interesse público assim o exigir, como no caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a ... 2. HORAS "IN ITINERE". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Art. 4º Não constituem serviço público de saneamento básico: ... I – as ações de ... á em critério orientador para a definição" das estruturas de prestação regionalizada ... \xC2" ... incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-29.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância ... 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. O ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... , a transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à ... VIII – foco no cidadão para definição de prioridades de transparência ativa e abertura ...
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Acórdão nº 2006/0240399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II ("Do Serviço Adequado"), traz a definição, para esse especial objeto de relação de ... do usuário, considerado o interesse da coletividade ... 3. Tem-se, assim, que nuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... interesse a sua defesa, oferecer documentos e ... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2108-61.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... A recorrente carece de interesse de agir no tocante à multa do art. 467 da CLT, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos em que a iniciativa privada ... Departamento Administrativo do Serviço Público; ... VIII - a Consultoria-Geral da ... ínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às ...
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Decisão da Presidência nº 31707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... Regularização fundiária ... Interesse de agir e legitimidade ativa ... Ausência de ... apuradas na gestão do patrimônio público e de bens tombados na área, e fixou prazos ... ária do Executivo, por se tratar da definição do interesse público e do exercício de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ... e de identificação dos elementos de interesse da fiscalização (Lei nº 9.430, de 1996, art ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade; ... VI – redução das ... financiamentos, inclusive em parcerias público-privadas ... § 2º A contrapartida do ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... #Incluído ... definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... execução de programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-91.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ça Comum, em período anterior à definição da competência material para apreciar a ... ção por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção é o juízo de conveniência e interesse" público do legislador, de decidir in loco os lit\xC3" ... ível da falência, o qual, por definição, é um foro de atração, para o qual converge a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-20.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... de mora, constata-se a inexistência de interesse recursal, uma vez que a Turma determinou o ... -
Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , justamente por não provirem do erário público" ... II - O Presidente do Banco Central n\xC3" ... mais de um impetrado, deixando a definição da legitimidade e o suprimento da falha a cargo ... a condição da ação consistente no interesse de agir, motivo por si só suficiente para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-84.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ça Comum, em período anterior à definição da competência material para apreciar a ... ção por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-68.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... Quanto ao tema, a recorrente carece de interesse de agir, na medida em que o Regional aplicou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... Assim, não há interesse recursal da recorrente, uma vez que não foi ...