interesse público definição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2317/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público do Trabalho não tem interesse para recorrer em defesa da parte obreira, porque a questão tratada nos autos não se enquadra na definição de interesse público indisponível. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ... ATIVA ... O interesse para recorrer em defesa da parte obreira, porque ... tratada nos autos não se enquadra na definição de interesse público indisponível. Recurso de ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar ... a participação da União na assembleia de cotistas quanto à definição: ... I - da política de aplicação dos recursos do fundo; e ... II - ...
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
... nulidade, sendo que a definição ... do interesse" dos particulares (em regra, patrimonial), o\xC2" de preservar o interesse público, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... , em parte, à Apelação do Ente Público, determinando que fosse concedida à Autora a ... de um critério de preponderância do interesse público - a definição do local onde se dará a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6304/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... público", relegando à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6304/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Octubre de 2003
... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... público", relegando à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... érios contábeis utilizados para a definição da base de cálculo e considerará o somatório ... a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8883/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
... INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... público", relegando à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2893/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... público", relegando à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11255/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF) - NATUREZA DA ... público" e, ainda, relegou à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... , a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes ... Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo ... de utilidade pública ou de interesse social ... #Incluído pela Lei Complementar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público ... evidencia que a definição ... indisponibilidade do interesse ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... ção do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda ... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... I - o interesse nacional; e ... II - a utilidade pública ... ção dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação ... ária for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade ...
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Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL - IPHAN ... SERVIDOR PÚBLICO ... 23/3/2015 ... 4. A definição ... de tutela coletiva do interesse. Havendo ...
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Acórdão nº 2015/0305172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. CONCESSÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO PRÉVIA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA SERVENTIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0262592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO ... FINANCEIRA. AUSÊNCIA. INTERESSE FEDERAL. EXAME. ATO ... EFEITOS INDIVIDUAIS ... 1. A definição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do ... previstos no caput, bem como para a definição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11009/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2000
... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF) - NATUREZA DA ... definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2663/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF) - NATUREZA DA ... público" e, ainda, relegou à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... em editais, da previsão de cotas, da definição de bônus de pontuação, da adequação de ... á procedimento de manifestação de interesse cultural, com as seguintes etapas: ... I – ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ...