interesse público definição
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança ... ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TUPI SILVEIRA ADVOGADO : ... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... "independentemente do fato de ser, por definição, encarregado dos interesses públicos, o Estado ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... rural e de módulo rural referidos na definição" de segurado empregador rural são os da legislaç\xC3" ... ção para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027732920144058500), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802773-29.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO OACP e outros ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros APELADO: CYRUS SANTOS REBOUCAS ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... FELIPE MACIELL SOARES PINHEIRO, no cargo público ora disputado, requerendo o reconhecimento da ... parte no processo, haja vista o seu interesse direto no cargo público objeto da lide. Dessa ... , em vista da causalidade, própria na definição da sucumbência, entende-se como devida a sua ... -
Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CPC (ARTS. 471, 473, 474 E 499 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 15, I e II DA LC 11/71 E 25 DA LEI 8.212/91. RESP. 537.623/RS PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, I DA LC 11/71 ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEPÓSITOS
... MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL ... voltado à definição ... ário por ausência de interesse", porque entendeu ter sido acolhida\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se ... ência técnica e extensão rural para o público previsto no art ... 3º da Lei nº 11.326, de ... ção do contrato de gestão e para a definição dos serviços a serem contratados para o público ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público em geral; e ... III - execução ... definição dos critérios a que se refere o § 1o deste ... e sessenta) horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022888820114058202), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0002288-88.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ZILDA NITAO DINIZ ADVOGADO: Roberto Stephenson Andrade Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL...
... de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento ... autor, titular do direito, não tem interesse em prosseguir com o feito, não há razão alguma ... pela Lei nº 12.651/2012, alterou a definição de área de preservação permanente localizada ... -
Acórdão nº 1.0123.13.002043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ... não estaria limitada à proteção de interesse individual, mas abrangeria interesses ... reais destinatários do provimento de definição de direitos, observado o prazo prescricional, a ... -
Acordão do Primeira Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSOCOLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIODOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃOJURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 947 EPARÁGRAFOS DO CPC/2015 E NOS ARTS. 271-B AO 271-G DO RISTJ.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
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Acordão do Primeira Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSOCOLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIODOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃOJURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 947 EPARÁGRAFOS DO CPC/2015 E NOS ARTS. 271-B AO 271-G DO RISTJ.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... Subseção I ... Da Definição ... Art. 18. São componentes essenciais para a ... institucionais e as comunicações de interesse público; ... II – monitorar e implementar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008477-46.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA AO ESTADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA OCUPACIONAL. ATIVIDADES NÃO PREVISTAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Fase de cumprimento de sentença que condenou o Estado do...
... PRINCÍPIO DA ... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ... PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Fase de ... necessidade da definição do que é efetivamente devido. 6 ... Provimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso ... VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido ... fomentando a competição, em defesa do interesse público ... da República disporá sobre a definição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... , em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, ... para tanto, considerados o interesse da cr iança e as suas convicções ... e o interesse público na sua definição eram motivos suficientes para supe rar o ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... informações sobre assuntos de interesse" público dos diferentes segmentos sociais; e ... \xC2" ... Secretaria de Comunicação Social na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : DOMINGOS SÁVIO TENÓRIO DE ... público de telefonia, que reclamam a definição do sujeito passivo da COFINS e do PIS/PASEP (AgRg ... êneos, desde que esteja configurado interesse social relevante, gênero do qual é espécie a ... -
Acórdão nº 0002388-71.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 11 LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE CONCURSOA. DANO AO ERÁRIO OU LESÃO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. Em ação...
... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Inocêncio de ... , deveu-se à necessidade de excepcional interesse público, ... para prestação de serviço no ... de zona azul não se enquadra na definição de necessidade temporária de ... excepcional ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... ão de ensino superior mantida pelo Poder Público - a entidade brasileira que, na execução de ... , assim como a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... ídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público; ... II - patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou ... Educação Superior é facultada a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações ... investir, bem como sua área de interesse, respeitados o montante e a distribuição dos ... ções normativas necessárias para definição das condições e procedimentos das concessões ...
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Acórdão Nº 1001699-10.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO MINISTERIAL. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. POSSIBILIDADE. MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DA EVENTUAL AUTORIA DELITIVA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DAS INFORMAÇÕES. VIABILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL.1. Ainda que caiba ao Estado
... Impetrante ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Marcos Antônio Galina ... MEIO IMPRESCINDÍVEL ... PARA A DEFINIÇÃO DA EVENTUAL AUTORIA DELITIVA ... RELATIVIZAÇÃO ... do interesse público assim o exigir, como no caso de ...