interesse publico e privado
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082022820194058200), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR VISITANTE SÊNIOR. SIGILO NÃO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no...
... DE NIVEL SUP APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... a pessoa jurídica de direito privado. ... : "Evidenciado o exclusivo interesse no ressarcimento de dano à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3012/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSOS DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO EM FAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PRIVADO E DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor recurso de revista quando o direito disputado diz respeito à defesa de interesse de sociedade de economia mista,...
... EXISTÊNCIA DE ... INTERESSE PRIVADO E DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE PARA ER. O Ministério ... Público do Trabalho não detém legitimidade para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-25.2016.5.06.0013), 31-08-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-25.2014.5.06.0003), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... , fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2270/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE. Inexistência de interesse público. Ilegitimidade para recorrer em defesa de interesse da Caixa Econômica Federal, ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, que se encontra regularmente representado por advogado. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Recurso de revista de que não se...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE. Inexistência de ... para recorrer em defesa de interesse da Caixa Econômica Federal, ente dotado de nalidade jurídica de direito privado, que se encontra regularmente representado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237/SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional afastou o vínculo empregatício com o Município e julgou improcedente a Reclamação Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho pretende defender interesse patrimonial do Reclamante, para que seja reconhecido o vínculo
... RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ESSE PATRIMONIAL PRIVADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237/SBDI-1 ... Público do Trabalho pretende defender interesse patrimonial do Reclamante, para que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6021/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Atuando como custos legis, pode o Ministério Público intervir no processo emitindo parecer e também interpondo recurso, quando entender necessário e houver interesse público. Na espécie, embora dotada de personalidade jurídica de direito...
... LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO TRABALHO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DOTADA DE ALIDADE JURÍDICA DE ... DIREITO PRIVADO ... Atuando como custos legis, pode o ... , quando entender necessário e houver interesse público ... Na espécie, embora dotada de ... -
Acórdão Nº 0015941-70.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... (OAB TO03685B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ção Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado e propiciar o ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022092920204050000), 12-05-2020
PJE 0802209-29.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido liminar, para suspender o ato administrativo que determinou a transferência de militar da Aeronáutica da cidade de Recife-PE (CINDACTA III) para a cidade do Rio de Janeiro-RJ (CIM
... em comento baseada na supremacia do interesse público sobre o interesse privado; c) em que ... -
Acórdão Nº 0000932-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... o princípio da supremacia do interesse" público sobre o privado, em função da sinaliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14345/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE RECURSAL EMPRESA PÚBLICA. Em se tratando de empresa pública não se reconhece legitimidade recursal ao Ministério Público do Trabalho, pois em jogo interesse patrimonial privado (OJ 237). Recurso não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE RECURSAL EMPRESA ... Em se tratando de ... , pois em jogo interesse patrimonial privado (OJ 237) ... Recurso não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-91.2014.5.06.0012), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... , fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-91.2015.5.06.0015), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. DESVIO DE FUNÇÃO PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I- Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10512-68.2019.5.03.0163)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. Na hipótese dos autos, discute-se o valor da indenização por danos morais fixado em favor da viúva e dos filhos do de cujos , que veio a ó
... LEI Nº 13.467/2017. INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão N° 0737263-68.2022.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... 1. Os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... demonstrada pela Ré razão outra de interesse público ou do próprio serviço apta a ... privado ... Dessa forma, os homens e as mulheres que ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... de prestação de serviço público no interesse da ... coletividade. Este privilégio ainda se ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁ-RIA. 1. O Ministério Público do Trabalho carece de legitimidade para interpor recurso de revista contra decisão que não reconhece a responsabilidade subsidiária de empresa. 2. Em semelhante circunstância, o interesse meramente privado imanente à controvérsia não se coaduna com o papel nobilíssimo do Ministério Público,
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE ... SUBSDIÁ-RIA ... 2. Em semelhante circunstância, o interesse meramente privado imanente à controvérsia não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4469/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. Esta Corte, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais, editou a recentíssima Orientação Jurisprudencial nº 237, no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ... - Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010328-91.2013.5.06.0017), 06-08-2015
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7844/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... no sentido de que: "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ...