interesse publico e privado
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40947/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PRIVADO. 1. A Constituição Federal de 1988 confiou essencialmente ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e a promoção em juízo dos interesses indisponíveis e fundamentais da sociedade (art. 127). De conseqüência, nos processos ou em recursos em que não há interesse público a resguardar, carece de interesse...
... LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... INTERESSE PRIVADO ... 1. A ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas ... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ... % (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E ... público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se ... interesse público são constitucionalmente definidos ...
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Acórdão Nº 0020810-59.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia. Prepondera o interesse público sobre o...
... permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração não ... Prepondera o interesse público sobre o privado, típico do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2901/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público recorre para defender associação privada. O órgão Gestor de Mão-de-obra, Reclamado, não manifestou inconformismo com a decisão do Tribunal Regional, eis que não apresentou, sequer, embargos declaratórios, muito menos, recurso de revista. O direito postulado não se enquadra como sendo de...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE. O Ministério ... não se enquadra como sendo de interesse público, trata-se, isso sim, de interesse ... úblico, trata-se, isso sim, de interesse privado, inviabilizando-se a intervenção do Ministério ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais ... ) e consumidor (relação de direito privado) com as inerentes conseqüências, certamente ... e modificáveis pelo Poder Publico, garantindo-lhe a remuneração mediante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-72.2012.5.06.0023), 25-07-2013
EMENTA: No âmbito da Administração Pública, somente é possível fazer aquilo que a lei autoriza, afastando dela a incidência da vontade subjetiva do administrador, diferentemente do que se dá no plano privado, no qual é possível realizar tudo o que a lei não proíbe. Vale salientar a insuperável importância da preservação dos princípios, hodiernamente constitucionalizados, da legalidade,...
... , diferentemente do que se d á no plano privado, no qual é poss í vel realizar tudo o que a ... no emblema da preval ê ncia do interesse p ú blico sobre o interesse privado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17755/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. EMPRESA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Item nº 237 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/aa/ac ... INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. EMPRESA PÚBLICA. O PÚBLICO DO ... TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51968/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1 do TST, a qual assegura não possuir, o Ministério Público, legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE
... /bz AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª REGIÃO ... Recurso de revista que não ... legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ... -
Intervenção do Estado na Propriedade Privada - A Supremacia dos Interesses Públicos Primários como Medida de Justiça Social
“Quando o Estado estiver disposto a adotar um ato administrativo, e tal vontade se choca com o interesse de um particular, o Estado sempre se beneficiará de condição de supremacia, sendo certo então que seu interesse irá se sobrepor em relação ao interesse do agente privado” “Quando a administração pública atende o interesse público ao invés do interesse particular, com base no princípio da...
... portanto uma pessoa jurídica de direito público, o cenário se altera, e nem sempre as hipóteses ... , e tal vontade se choca com o interesse de um particular, o Estado sempre se beneficiará ... em relação ao interesse do agente privado ... Isso ocorre porque, via de regra, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26872/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. A CESP é uma sociedade de economia mista estadual dotada de personalidade de direito privado. Assim, nos termos da OJ nº 237 da SBDI-1/TST que preleciona que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e...
... PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E ... FALTA DE ... dotada de personalidade de direito privado. Assim, nos termos da OJ nº 237 da SBDI-1/TST ... legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001005-69.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA. BLOQUEIO DE PRENCHIMENTO DE VAGA ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Na hipótese, a transferência de servidora pública, pela via administrativa, restou impossibilitada, ante a ausência de vaga disponível no Hospital solicitado. Mesmo assim, a autoridade coatora...
... IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Na ... que deve prevalecer em detrimento ao privado. Segurança concedida. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305500-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. ORIENTAÇÃO ... a personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, visto que percebe ... ção das suas atividades, que são de interesse do Estado. Assim sendo, há de ser reconhecida a ...
- Versão original LEI 9790 de 23/03/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... AGRAVADO ... : JET CLUBE DE\xC2" ... FINALIDADE. ... CONSTRUÇÃO ... INTERESSE" DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES \xC2" ... ao patrocínio privado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-93.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 364 DA SBDI-1. A Fundação Anchieta, ainda que detenha a personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, visto que percebe subvenção do Poder Público para a realização das suas atividades, que são de interesse do Estado. Assim sendo, há de ser...
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. ORIENTAÇÃO ... a personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, visto que percebe ... ção das suas atividades, que são de interesse do Estado. Assim sendo, há de ser reconhecida a ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade privado, possui natureza jurídica de fundação pública ... Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades ... ões “direito indisponível” (ou “interesse indisponível”) e “interesse público” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-495/1995-005-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 237 DO TST. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1 desta Corte, o Ministério Público não detém legitimidade para...
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... não haveria inequívoco interesse social a justificar a atuação ... ministerial, mas mero interesse privado do casal de assentados em permanecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPREGADOR PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A RESGUARDAR. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para, desempenhando papel que incumbiria exclusivamente aos advogados do reclamado, empregador privado, interpor recurso de revista em prol deste, mormente quando não se vislumbra a existência de interesse público a...
... JCAPS/zed/as ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... REGADOR PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A RESGUARDAR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o Precedente n.º 237 da Orientação Jurisprudencial da SDI, não detém o Ministério Público do Trabalho legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47601/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ilegitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado de sociedade de economia mista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Ilegitimidade para recorrer na efesa de interesse patrimonial privado de sociedade de economia ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... pblico e em atividades essenciais de interesse da segurana nacional por motivo poltico ... sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos ...