interesse publico e privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não detém legitimidade para intervir no processo, na qualidade de fiscal da lei, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Hipótese em que o recurso de revista foi interposto em favor das Reclamantes. Recurso de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... INTERESSE PRIVADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil ... e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação ... e específicos para os setores público e privado ... § 3º Os órgãos e entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-34.2016.5.06.0015), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6489/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não detém legitimidade para intervir no processo, na qualidade de fiscal da lei, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Hipótese em que o recurso de revista foi ajuizado em favor do Reclamante. Recurso de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... , atua visando à proteção de interesse privado do Recorrido; portanto, não merece conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6489/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não detém legitimidade para intervir no processo, na qualidade de fiscal da lei, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Hipótese em que o recurso de revista foi ajuizado em favor do Reclamante. Recurso de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... , atua visando à proteção de interesse privado do Reclamante; portanto, não merece conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-651/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não detém legitimidade para intervir no processo, na qualidade de fiscal da lei, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Hipótese em que o recurso de revista foi ajuizado em favor da Reclamante. Recurso de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... , atua visando à proteção de interesse privado da Reclamante; portanto, não merece conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-22.2016.5.06.0012), 29-08-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I -Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-394/2003-006-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista (TST - Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1). De tal forma, não se conhece de recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL ... na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-88.2016.5.06.0019), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função envolvendo servidor, que não busca ser enquadrado ou reclassificado...
... DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-67.2016.5.06.0002), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-23.2017.5.06.0191), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. Reconhecida, pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC n.º 16, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta
... administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-98.2021.5.06.0144), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. 1. No julgamento da ADC n.º 16, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, porém a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência...
... administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001261-42.2018.5.06.0142), 09-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. Reconhecida, pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC n.º 16, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da...
... administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3266/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. Sendo a reclamada pessoa jurídica de direito privado, o interesse do Ministério Público em recorrer, na condição de fiscal da lei, cinge-se a hipótese de violação legal e/ou constitucional ou prática de ato fraudulento comprometedor do interesse público. Nestes autos, a
... DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MINISTÉRIO ... PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) - STÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. Sendo a reclamada pessoa jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-66.2017.5.06.0015), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado...
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2437/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. Sendo a reclamada pessoa jurídica de direito privado, o interesse do Ministério Público em recorrer, na condição de fiscal da lei, cinge-se à hipótese de violação legal e/ou constitucional ou prática de ato fraudulento comprometedor do interesse público. Nestes autos, a
... DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MINISTÉRIO ... PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) - STÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. Sendo a reclamada pessoa jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083442320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808344-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRTA ALVES DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Alves De Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812840-27.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE MOVIMENTAÇÃO EX...
... prejuízo à Marinha ou ao erário público", pois no procedimento administrativo de movimenta\xC3" ... na cidade do Recife/PE não contraria interesse vital das Forças Armadas (questões de ... privado ; ... i) a existência de perigo caso a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-725/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE. MINIS-TÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO. 1. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho atacando decisão regional que concede a ordem em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal para sustar os efeitos de determinação judicial para levantamento dos depósitos do FGTS em virtude de transação. 2. A Constituição Federal de 1988...
... LEGITIMIDADE. MINIS-TÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO ... 1. Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266700-69.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ... tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1893800-43.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. O SESI é serviço social autônomo, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado. Não presta serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público, não integrando, portanto, a Administração Pública Direta ou Indireta. Dada a sua natureza jurídica de entidade civil de direito...
... DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. O SESI é serviço social autônomo, entidade ... , com personalidade jurídica de direito privado. Não presta serviço público delegado pelo do, mas atividade privada de interesse" público, não integrando, portanto, a Administra\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-61.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - ENTE PÚBLICO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - ENTE PÚBLICO. Não há como se cogitar na inaplicabilidade da Súmula/TST nº 291, pelo mero fato da recorrida ser...
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - ENTE PÚBLICO. Dá-se provimento a agravo de instrumento ... , que se falar em prevalência do interesse público em detrimento do particular, eis que a ... ção contratou o autor pelo regime privado quando poderia fazê-lo pelo regime estatutário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-71.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ... tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... é empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas, atuando em ... ) A ocupação de bens públicos fere o interesse comum da população como um todo, pois impede o ... área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na ...