interesse publico e privado
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Acórdão Nº 0021010-08.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia. Prepondera o interesse público sobre o...
... permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração ... Prepondera o interesse público sobre o privado, típico do regime de ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... atos ou prestar servios pblico ou privado reservados aos profissionais de que trata esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109640-78.2004.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 237 da SBDI-1, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 237 da SBDI-1, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... , à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 70 de 10/03/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 534, de 2021, que 'Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado'.
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 6 Somente nos casos em que o interesse pblico, devidamente justificado, impuser sigilo, ... das pessoas de direito pblico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1 , cujos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183500-45.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-50.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-20.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-07.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-90.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-20.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-61.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-38.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-61.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-38.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34771/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) HONORÁRIOS DE ADVOGADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE. O interesse do Ministério Público em recorrer, na condição de fiscal da lei, cinge-se à hipótese de violação de lei e/ou da Constituição, ou prática de ato fraudulento comprometedor do interesse público. A lide envolve pedido de verbas rescisórias,...
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO ( CUSTOS LEGIS ) HONORÁRIOS DE ADVOGADO PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na realização de ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257700-04.2001.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO ... Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade a de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044480420164058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804448-04.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIVINA MISERICORDIA ADVOGADO: Pedro Marcelo Da Costa Mota e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA APELAÇÃO....
... SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEMOLIÇÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 252-35.2019.5.20.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NÃO CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DO ESTADO GRAVÍDICO DA CANDIDATA. RECUSA LEGÍTIMA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA RECLAMANTE NO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO DE VALORES. PREVALÊNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE...
... SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO ... -
Acórdão Nº 0021140-69.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia. Prepondera o interesse público...
... permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração não ... Prepondera o interesse público sobre o privado, típico do regime ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades ... ARTIGO 8 ... Não havendo interesse" do gestor local do SUS na contratação dos servi\xC3" ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000916-72.2013.5.06.0006), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. preservação de princípios constitucionais. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. desvio de função NÃO CARACTERIZADO. diferença salarial INDEVIDA. i - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado ou de...
... Preval ê ncia do interesse p ú blico sobre o privado. Necessidade imperiosa ...