interesse publico e privado
- Decreto de 07/04/2006. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DA COMPANHIA ANTARTICA PAULISTA.
- Decreto de 06/09/2004. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE ALEXANDRE JOSE BARBOSA LIMA SOBRINHO.
- Decreto de 07/04/2006 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE GLAUBER ROCHA
- Decreto de 01/02/2007. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DA ATLANTIDA CINEMATOGRAFICA LTDA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48240-69.1995.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 237 da SBDI-1, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista....
... - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ... na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... êsse tempo, bom comportamento público e privado; ... c) atestados de bom comportamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ... da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... sustentável, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia ... nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, devidamente ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... em caso de risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... financiamento de projetos sociais, com participação dos setores público e privado ... Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos FII e aos FIDC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000447-23.2020.5.06.0251), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. Reconhecida, pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC n.º 16, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da responsabilidade...
... administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5532/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS, INCLUSIVE DE PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. I - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor recurso de revista quando o direito disputado diz respeito à defesa de interesse de empresa pública, dotada...
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE ... PATRIMONIAL PRIVADO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-23.2015.5.06.0016), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378, DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125, DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado
... Prevalência do interesse público sobre o privado. Necessidade imperiosa ... - Acórdão Nº 5005304-70.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder ... em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... Art. 7º Inexistindo manifestação de interesse na aquisição do imóvel, ou não sendo ... ção, pelo período que o INSS seja privado da posse, da taxa de doze por cento do valor ... de créditos não quitados do setor público" federal - CADIN, nos termos da legislação ... \xC2" ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos ... 3º As instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração poderão ser ... étrico, pela pessoa jurídica de direito privado, mediante autorização da ANEEL, a ser integrado ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos I ou III do caput ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9603/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
NULIDADE ABSOLUTA ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - VALIDADE As nulidades absolutas, onde o interesse tutelado é público e não privado, não admitem a convalidação do ato nulo ou mesmo a aplicação do princípio da transcendência ou do prejuízo, na medida em que é dever do juízo declará-las de ofício, independentemente de provocação das partes. O princípio da convalidação do ato nulo somente alcança...
... As nulidades absolutas, onde o interesse tutelado é público e não privado, não admitem ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil ... e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação ... e específicos para os setores público e privado ... § 3º Os órgãos e entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ...