interesses profissionais
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 35 da Constituição Federal ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo ... Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de ... a utilização das ações coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo a consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... VIII - um representante dos atletas profissionais; ... IX - um representante dos atletas não-profissionais; ... X - um ... nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar ... Art. 54. Fica ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda ... , por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aprimoramento e na reviso ocasional das leis, garantindo os interesses pblicos e os direitos dos cidados ... 1.7. 2 Promover programas de ... 5 Desenvolver e ampliar programas dedicados capacitao de profissionais para o ensino de histria, arte e cultura africana, afro-brasileira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-12.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Por haver dúvida acerca da legítima credora, há interesse de agir, independentemente de quem enviou o boleto. Ausente a alegada violação dos arts. 301, X, e 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. O espírito de solidariedade que anima os cooperativados não é suficiente...
... cooperativas que vivem realidades tão distintas e atendem a interesses" tão diversos, o vínculo social básico que, em regra, uniria as organiza\xC3" ... a solidariedade entre os cooperativados se os interesses profissionais a serem defendidos são absolutamente dessemelhantes. E à defesa desses ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às ... ARTIGO 37 ... A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ordem econmico-financeira, ou em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas; ... b) ... contratos relacionados a atividades desportivas ou artsticas profissionais; ... #Includa pela Lei n 12.683, de 2012 ... XV - pessoas fsicas ...
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Acórdão nº 2015/0056760-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO....
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 3-A ... Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando ... profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos ... § 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , e ser composta por, pelo menos, 1/3 (um tero) de profissionais que no mantenham nenhum vnculo funcional ou contratual, direto ou ... no podero, em nenhum caso, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veculos de divulgao que no os concedam ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Cabe à Ordem representar, em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o ... máximo, em cada uma das quais não advoguem mais de três profissionais podendo ser renovadas, a critério do Conselho Secional, se o provisionado ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e accessíveis a todas as crianças; ... e) adotar medidas ... não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... limitações do modelo regulatório surgem em razão de interesses proissionais individualistas e de relações de poder que afetam questões ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; ... VII - registro ... § 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... § 1º As declarações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais de que trata este Decreto poderão ser substituídas por autorização, em meio eletrônico, de acesso às declarações anuais de Imposto sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... além da proteção específica ao doador, ao receptor e aos profissionais envolvidos, compreendendo: ... I - captação, triagem clínica, ... ou produzidos no País, estabelecendo regras que atendam os interesses e as necessidades nacionais, bem como a defesa da produção brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... as informações que julgar necessárias para proteger os interesses do público investidor ... § 7º - O pedido de registro será ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos ... II - de profissionais da área do patrimônio cultural; ... III - de estudiosos e autores ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva ... a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... o patrimnio de afetao recebidos no perodo, firmado por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificaes sugeridas pelo loteador e ... pelas entidades civis organizadas em funo da solidariedade de interesses coletivos desse pblico com o objetivo de administrao, conservao, manuteno, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social