interjornada trabalho
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º ... a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-91.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTERJORNADA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que houve concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho e de que houve inobservância do intervalo interjornada. Questão fática. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Ofensa a dispositivos
... INTERJORNADA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que houve concessão do repouso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474700-33.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTERJORNADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTERJORNADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65600-27.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTERJORNADA E MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PRÊMIOS PEF E BÔNUS. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTERJORNADA E MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PRÊMIOS PEF E BÔNUS. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290-41.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª TURMA) ... GMMAC/r3/sm/g/ri RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290-41.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª TURMA) ... GMMAC/r3/sm/g/ri RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os arts. 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-58.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/SMR/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-79.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional analisou a questão com base na prova produzida, entendendo que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135940-66.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. DIFERENÇAS DE HORA EXTRAORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADO. VALE-TRANSPORTE. DESPROVIMENTO. Afastada a irregularidade de...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. DIFERENÇAS DE HORA EXTRAORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADO. VALE-TRANSPORTE. DESPROVIMENTO. Afastada a irregularidade de representação do recurso de revista, declarada ... -
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS ... ARTIGO 66 DA CLT. A tese do eg. Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-534-06.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA ... - HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-54.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/knoc/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. Cinge-se a controvérsia ao pagamento como trabalho extraordinário das horas decorrentes da concessão parcial do intervalo ...
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Acórdão Nº 0020241-46.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. A não observância do intervalo interjornada acarreta o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período.
... RECORRIDO: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. A não observância do intervalo interjornada acarreta o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-56.2017.5.06.0193), 03-03-2021
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE). EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-38.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. CONSEQUÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. CONSEQUÊNCIA ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131340-14.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO NOTURNO. SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de...
... INTERJORNADA. TRABALHO NOTURNO. SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-32.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA". SUPRESSÃO ... O trabalhador avulso faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.719/98, e em observ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-61.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/am ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-30.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. Ausentes as violações a lei e à Constituição indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... INTERJORNADA. Ausentes as violações a lei e à Constituição indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001428-30.2015.5.06.0121), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21 deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso patronal improvido.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21 deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-72.2015.5.06.0001), 12-06-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21 deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso patronal improvido no aspecto.
... INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21 deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-90.2015.5.06.0143), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21 deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso patronal improvido no aspecto.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21 deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por ... -
Acórdão Nº 0020828-74.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. Comprovado o trabalho no intervalo previsto no art. 66 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento de horas extras referente ao período suprimido, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção do entendimento contido na OJ 355 da SDI-1 do TST.
... RECORRIDO: EDSON VALDIR NAVA, INTECNIAL S.A ... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. Comprovado o trabalho no intervalo previsto no art. 66 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento de horas extras referente ao período suprimido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001650-43.2015.5.06.0009), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21, deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso patronal improvido no aspecto.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21, deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-88.2019.5.06.0191), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"
... PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de ...