interjornada trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. Tendo em vista que, em face da jornada de trabalho reconhecida neste julgado, não houve descumprimento da pausa interjornada disciplinada no art. 66 da CLT, nada é devido a esse título. Apelo provido quanto à matéria.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da Súmula nº 21, deste Regional, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso patronal improvido.

INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO. A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo interjornada entre duas jornadas consecutivas de trabalho, previsto no artigo 66 da CLT, enseja o direito ao pagamento do tempo não-concedido com acréscimo de 50%, na forma do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, não se tratando de mera...

INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. O descumprimento da norma constante do art. 235-C, § 3º, da CLT, gera malefício à saúde do trabalhador, ensejando a aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº. 355 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. Observa-se dos cartões de ponto - considerados válidos -, que em algumas oportunidades o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT não era respeitado, fazendo jus o autor ao pagamento dessas horas suprimidas como extras. Recurso parcialmente provido, no aspecto.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO NÃO RESPEITADO. Se a lei especial - Lei 5811/72 - não regula acerca do intervalo interjornada dos petroleiros, sendo omissa para esse fim, devem ser aplicadas as disposições do art. 66 da CLT, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias não usufruídas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. Observa-se dos cartões de ponto - considerados válidos -, que em algumas oportunidades o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT não era respeitado, fazendo jus o autor ao pagamento dessas horas suprimidas como extras. Recurso parcialmente provido, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTAS CONVENCIONAIS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo interjornada gera, por analogia, os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST.

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. O desrespeito ao intervalo interjornada gera, por analogia, os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devidas as horas que foram subtraídas do descanso, acrescidas do respectivo adicional. Entendimento consolidado na OJ nº 355 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 127 deste Tribunal.

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. O desrespeito ao intervalo interjornada gera, por analogia, os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devidas as horas que foram subtraídas do descanso, acrescidas do respectivo adicional. Entendimento consolidado na OJ nº 355 da SDI-1 do TST e na Súmula 127 deste Tribunal.

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO . MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo interjornada entre duas jornadas consecutivas de trabalho, previsto no artigo 66 da CLT e, no caso do Motorista Profissional Empregado, no art. 235-C, §3º, da CLT, enseja o direito ao pagamento do tempo não-concedido com acréscimo de 50%, na forma do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTERJORNADA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DOMINGOS E FERIADOS/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2010 E 2011/MULTAS CONVENCIONAIS. DIFERENÇAS - VERBAS RESCISÓRIAS - INTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, IV, do c. TST, do que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem...

EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA REJEITADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação de dispositivos, traz arestos oriundos...

INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS.O art. 66, da CLT, estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. No presente caso, referido intervalo não era respeitado, o que atrai a incidência da Súmula 355 da SDI-I do TST. Recurso obreiro provido, no particular.

INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO ESPECIAL DO ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. DESCANSO DE 35 HORAS. O trabalho dos petroleiros possui contornos especiais e diferenciados quando comparados ao empregado comum. É que essa categoria trabalha em regime de confinamento, passando por longos períodos embarcados (offshore), situação prejudicial à...

INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Constatando-se que, habitualmente, os horários de trabalho cumpridos por um obreiro não observavam o intervalo mínimo entre jornadas de 11 (onze) horas, nos moldes do estabelecido no art. 66 da CLT, devem ser pagas como extraordinárias as horas suprimidas, independentemente da aplicação da penalidade prevista no art. 75...

INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Constatando-se que, habitualmente, os horários de trabalho cumpridos por um obreiro não observavam o intervalo mínimo entre jornadas de 11 (onze) horas, nos moldes do estabelecido no art. 66 da CLT, devem ser pagas como extraordinárias as horas suprimidas, independentemente da aplicação da penalidade prevista no art. 75...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Este C. Tribunal tem entendimento segundo o qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts.

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. A não fruição integral do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, gera o pagamento do período faltante como hora extra, conforme estabelece a OJ nº 355 da SDI-1 do TST.