Internamento

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR. OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELACÕES SIMULTÂNEAS. APELO DA SEGURADORA RÉ QUE SE INSURGE CONTRA TRATAMENTO EM CLINICA NÃO CONVENIADA...

EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA. RISCO À SAÚDE VERIFICADO. NECESSIDADE DE CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Revela-se notoriamente abusiva a negativa de cobertura pela seguradora, devendo prevalecer a noção de tratamento em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DOMINANTE POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE AUTORIZAR COBERTURA PARA TRATAMENTOS QUE TÊM POR FINALIDADE COMBATER A OBESIDADE MÓRBIDA, PRESCRITOS POR...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PNEUMONIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. CRIANÇA DE 11 MESES DE IDADE. CARÊNCIA DE 24 CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONSU 13/98. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAMENTO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. DORES NA COLUNA. PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO. PARAPLEGIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM COVID SARDs-CoV-2. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAMENTO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL PELA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE CARÁTER EMERGENTE. PLEITO DA RECORRENTE PARA A REDUÇÃO DA MULTA, DIANTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REMESSA

EMENTA Apelação Cível. Plano de Saúde. Internamento em clínica especializada em tratamento de obesidade. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento. Sentença que determinou à recorrente cobrir o tratamento de internação da apelada em clínica especializada em obesidade, com equipe multidisciplinar, condenado-lhe ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA DE INTERNAMENTO EM UTI POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO DE TODOS E DEVER DOS ENTES FEDERADOS. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 196, CF. DEVER DO ENTE FEDERADO EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0141

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE OBESIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. IMPOSIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA.  RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Viola o Código de Defesa do Consumidor a cláusula contratual que nega cobertura integral das despesas decorrentes da internação e do tratamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA especializada. clínica Da OBESIDADE LTDA. ALEGAÇÃO da operadora DE tratar-se de spa de luxo. descabimento. clínica de endocrinologia cadastrada no cremeb. TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) DE PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA (ART. 196/CF). PACIENTE IDOSO E ECONOMICAMENTE CARENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. MEDIDA URGENTE DE INTERNAMENTO. OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA. PACIENTE NÃO ATENDIDO NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF) POR FALTA DE LEITO. ILEGALIDADE. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA EM TENRA IDADE (OITO MESES) NECESSIDADE DE INTERNAMENTO PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIOTICOTERIAPIA VENOSA. URGÊNCIA. CLÁUSULA DE PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 HORAS. SUMULA 302 DO STJ. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I- Os contratos de seguro saúde e de assistência médica...

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU (HOSPITAL) MANTIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO DE URGÊNCIA DE MENOR PARA CONTROLE DE HERPES OCULAR COM RISCO DE DISSEMINAÇÃO PARA SISTEMA NERVOSO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, COM IMC 43 KG/M², 1,56M DE ALTURA E PESANDO 105KG, COM DIVERSAS CO-MORBIDADES. INTERNAMENTO. CLÍNICA DE OBESIDADE ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. Necessidade de internação em clínica especializada para perda de peso imediata. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo:

EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA. RISCO À SAÚDE VERIFICADO. CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Revela-se notoriamente abusiva a negativa de cobertura pela seguradora, devendo prevalecer

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE VALOR PAGO EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE LARINGE. PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO DO PACIENTE DE INTERNAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO (SÍRIO LIBANÊS). INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO PELO PLANO EM HOSPITAL

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA INTERNAMENTO CLÍNICO EM LEITO DE UTI COM URGÊNCIA. RISCO DE MORTE DO BENEFICIÁRIO CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE PARA A INTERNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO DE INTERNAMENTO EM LEITO DE UTI DE PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, DO STJ.1. Tendo a parte autora pleiteado a obrigação de fazer contra o Estado do Ceará através da Defensoria Pública, não poderia esta, após o julgamento de procedência da ação, auferir verba

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CAMED. CARÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO DE URGÊNCIA PARA CONTROLE PRESSÓRICO E DAS ESCORIAS NITROGENADAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO em leito hospitalar de unidade DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) – prioridade 2. PACIENTE com quadro de dispneia e dor torácica, evoluindo com piora durante o internamento. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO INTERNAMENTO E A REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE DO IMPETRADO. PACIENTE IDOSO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE POLITRAUMATISMO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. SUPOSTO DANO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM PROBLEMAS CARDIOVASCULARES. RECUSA DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI, SOB JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO APÓS O PRAZO DE 12 HORAS DE ATENDIMENTO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO DO PACIENTE DE INTERNAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO (SAMARITANO). INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO PELO PLANO EM HOSPITAL VINCULADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. INTERNAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. AUTOR PORTADOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DE COPARTICIPAÇÃO NO INTERNAMENTO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADA NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL...