Internamento

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA INFANTIL. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1ª APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O...

EMENTA Apelação Cível. Seguro de saúde. Negativa de cobertura do serviço home care – internamento domiciliar. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Apelante a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais Paciente que sofreu AVC, mas que após internamento hospitalar, por recomendação médica, em razão do risco de infecção, solicitou o regime de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA REFERENTE A TRATAMENTO EMERGENCIAL. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 HORAS, ENCARTADA NO CONTRATO DE ADESÃO, QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,

EMENTA Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Obesidade Mórbida. Deferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para internamento em clínica endocrinológica especializada no tratamento de obesidade mórbida com equipe multidisciplinar. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento. Efeito suspensivo indeferido. Agravo Interno prejudicado em razão do...

EMENTA Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Obesidade Mórbida. Deferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para internamento em clínica endocrinológica especializada no tratamento de obesidade mórbida com equipe multidisciplinar. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento. Efeito suspensivo indeferido. Agravo Interno prejudicado em razão do...

EMENTA Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Obesidade Mórbida. Deferimento de tutela antecipada pelo juiz de 1º grau. Indicação médica para internamento em clínica endocrinológica especializada no tratamento de obesidade mórbida com equipe multidisciplinar. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento. É fato incontroverso que o agravado sofre de obesidade mórbida, que...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RÉU QUE NEGA IMOTIVADAMENTE SENHA PARA INTERNAMENTO À AUTORA, INOBSTANTE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTE INTERESSE DE AGIR EM BUSCAR TUTELA JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DOENÇA CRÔNICA. OBESIDADE MÓRBIDA. DIVERSAS COMPLICAÇÕES NA SAÚDE. NEGATIVA PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE....

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS POR MÉDICO E ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NÃO CREDENCIADOS. COBERTURA CONTRATUAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS NO VALOR INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM REEMBOLSO INTEGRAL. COBERTURA CONTRATUAL PARA CONSULTAS COM FONOAUDIÓLOGO E INTERNAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. REEMBOLSO INTEGRAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE OBESIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA MENTAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAMENTO. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0326079-71.2013.8.05.0001, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA O INTERNAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃ

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Em que pese a validade da cláusula que estabelece prazo de carência, é possível o afastamento da mesma em situações de urgência/emergência, quando as circunstâncias exigirem o...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA A POSSIBLIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Assim, verifica-se que a cláusula contratual que exclui da sua cobertura tratamento para obesidade em...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM EMAGRECIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico, que conhece o histórico clínico do...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBESIDADE MÓRBIDA EM MENOR. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM EMAGRECIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico, que conhece o histórico...

EMENTA: ATLETA DE FUTEBOL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. O autor aduziu, em sua peça vestibular, haver se acidentado durante jogo ocorrido no dia 18/5/2013, porém nenhuma prova trouxe aos autos nesse sentido, sequer acostando qualquer atestado médico ou comprovante de internamento hospitalar. Por outro lado, a única testemunha que apresentou, também não foi...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERNAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA DESARRAZOADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde está previsto como...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido é dependente químico, tendo sido enquadrado no CID F19.2 pelo que lhe foi prescrito o internamento em clínica especializada, sendo necessária a permanência por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Dadas as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO cdc. FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SOB REGIME DE AUTOGESTÃO E DESTINADO A GRUPO FECHADO DE PARTICIPANTE. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE CARACTERIZA PELO OBJETO CONTRATADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE (IGG4) QUE VEIO A ÓBITO. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERNAMENTO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, DA LEI Nº. 9.656/98. NEGATIVA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE/VIDA

EMENTA: APELAÇÃO. 1. CONSUMIDOR. 2. PLANO DE SAÚDE. 3. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. 3. RECORRENTE PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. 4. SOLICITAÇÃO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA EMAGRECIMENTO, DEFERIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. 5. FINALIDADE NÃO ESTÉTICA COMPROVADA. 6. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. 7. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, COM IMC 40,28 KG/M², COM DIVERSAS CO-MORBIDADES. INTERNAMENTO. CLÍNICA DE OBESIDADE ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. Necessidade de internação em clínica especializada para perda de peso. APELAÇÃO IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, COM IMC 43,20 KG/M², COM DIVERSAS CO-MORBIDADES. INTERNAMENTO. CLÍNICA DE OBESIDADE ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. Necessidade de internação em clínica especializada para perda de peso. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006159-29.2009.8.05.