Interpretação da legislação tributária
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Acórdão nº 2004/0020999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁLCULO DOS TRIBUTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO A QUE CORRESPONDER A ... 3. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º, § 6º, do ... a omissão de receita, a autoridade tributária determinará a base de cálculo para lançamento ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 117494 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REFIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... 3. Enquanto a legislação do REFIS alude à publicação do ato de ...
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Acórdão nº 2010/0082635-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... do Código Tributário Nacional), a legislação tributária deve ser interpretada literalmente ...
- Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ... º 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente ... anteriormente perdoada, obedecida a legislação aplicável à espécie. 5. Revogada a extinção ...
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A sanção no direito tributário
... profícuo estudo sobre a competência tributária, nulidade ou invalidade pelo exercício ... Hans Kelsen propõe uma teoria da interpretação do Direito, cujo princípio metodológico ... na conduta encontram previsão na legislação tributária e não só na penal; alguns exemplos ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a ... -se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 3. O Supremo Tribunal ... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ...
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Acórdão nº 2008/0254218-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe ... -se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes ... 3. In ... operações anteriores à imunidade tributária, fê-lo com enfoque eminentemente constitucional, ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... privados não influem na relação tributária", pela sua finalidade plurissubjetiva de satisfaç\xC3" ... 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... I - ... de "correção do Direito" ou de interpretação e suavização de penalidades fiscais: "O ...
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Acórdão nº 2006/0248052-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Acórdão recorrido fundado em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe ... -se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 2 .Inexiste ofensa ao ... do limite de 30% para compensação tributária ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0007717-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ARTS. 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR ... ÊNCIA DE DISSÍDIO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL ... 1. A falta de ... em interpretação divergente da legislação federal, apta a ensejar o conhecimento do recurso ...
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Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE C\xC3" ... , no caso, dissídio quanto à interpretação da legislação federal. Discutem-se apenas o ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
- Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 101480 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. REGULAMENTO POSTERIOR AO CONVENIO. SE, NESTE ÚLTIMO, NÃO SE ESTABELECE A RESTRIÇÃO POSTA NO REGULAMENTO, HÁ DE PREVALECER A OUTORGA, NOS TERMOS DO CONVENIO E NÃO DO REGULAMENTO. DE CONTRARIO, ESTARIA A OCORRER, QUAL SUCEDE NA ESPÉCIE, INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MAIOR, INSUSCETIVEL DE RESTRIÇÃO POR NORMA DE HIERARQUIA MENOR. NEGATIVA DE
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto ... Ainda que defensável a interpretação dada, não há como negar que a Lei inovou no ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo ...
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Ainda que se aplique, em matéria tributária, o princípio do tempus regit actum, tal como tentando no acórdão a quo, a interpretação deste Tribunal Superior sobre tal princípio, ... inovações introduzidas pela nova legislação são aplicáveis aos atos processuais após a sua ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ... -se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 2. Precedentes ... à restituição ou compensação tributária ... 4. Sob esse enfoque, desde que ...
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Acórdão Nº 9101-006.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... legislação que na apuração do lucro tributável poderá ... fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ... não revela pretensão de índole tributária, ao revés, objetiva a condenação da empresa ... -se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 12. In casu, a questão ...
- Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA