Interpretação da legislação tributária
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Acórdãos nº 1044433-31.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da tributária. Atendimento aos princípios ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre ...
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Acórdãos nº 1003090-44.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da tributária. Atendimento aos princípios ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre ...
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Acórdãos nº 1007938-74.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da tributária. Atendimento aos princípios ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre ...
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Acórdãos nº 1012020-70.2015.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da tributária. Atendimento aos princípios constitucionais ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto ...
- Acórdão nº0000342-60.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
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Acórdãos nº 1011428-80.2015.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da ação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto ...
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Acórdãos nº 1003126-70.2017.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da ação tributária. Atendimento aos princípios ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no ... solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000303-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000303-09.2022.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA DA CUNHA RANGEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdãos nº 1003779-97.2016.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... - Tributo municipal Interpretação e aplicação da legislação tributária ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O Código Tributário ... ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou ... com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária ...
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Acórdãos nº 1026324-35.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Fiscal da Delegacia Regional Tributária de Bauru Recurso ex officio do Juízo ... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da ... vez que foi realizado segundo a legislação estadual vigente que restringe a concessão ...
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Acórdãos nº 1017568-09.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da tributária. Atendimento aos princípios ... A legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre ...
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Acórdão nº REsp 1333645 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... Declaração, afirmando que a novel legislação somente concede o benefício fiscal se o sujeito ... inexistência do direito à remissão tributária ... 5. A rejeição dos aclaratórios sem ... interpretação conferida pela Fazenda Nacional ... 7. Recurso ...
- Acórdão nº 788583 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2008/0210537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA - ART. 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. No Estado de São Paulo admite-se o ressarcimento do imposto calculado sobre base de cálculo presumida que posteriormente veio a se...
... REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ... 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO ... procedimento estabelecido pela legislação tributária local ... 2. Segundo a ... -
Acórdão Nº 1302-005.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... interpretação da legislação tributária, mas se tratou de ...
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Acórdão Nº 1302-005.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... interpretação da legislação tributária, mas se tratou de ...
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Acórdão Nº 1302-005.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... interpretação da legislação tributária, mas se tratou de ...
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Acórdão Nº 1302-005.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... interpretação da legislação tributária, mas se tratou de ...
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Relatório e Voto com número 5545318-15.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-11-2022
... interpretação estabelecida pelo Parecer nº 563/2006-GOT, ... Insta observar, ademais, que a legislação, por versar acerca de benefício tributário ... -se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... I – suspensão ou ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ...
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nº 90.01.13311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1990
1. ASSISTE AO CONTRIBUINTE DIREITO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO, INDEVIDAMENTE PAGO, QUANDO SE ENGANA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (ART. 165, I DO CTN), NÃO SE ERIGINDO, POR OUTRO LADO, O ERRO DO CONTRIBUINTE, EM DIREITO DE, A FAZENDA PUBLICA, EXIGIR A QUITAÇÃO DO TRIBUTO.2. REMESSA IMPROVIDA.
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Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA. ART. 111 DO CTN ... Não há que se falar em identidade tributária entre a CSLL e o IRPJ a fim de reconhecer-se que ... 111 do CTN, a legislação tributária que outorga isenção deve ser ...