interpretação da lei eleitoral
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Decisões Monocráticas nº 1232450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... EXECESSO DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ... INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO DOAÇÃO ILEGAL A PARTIR DO ART. 14, § ...
- Decisão Monocrática nº 8698 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079370620174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0807937-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAXIMO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RUBRICAS QUE ERAM PAGAS POR...
... pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qual, com esteio no art. 12 da Resolução TSE nº ... referente à concessão de reajuste de 13,23%, mediante interpretação" da Lei nº 10.698/2003 (VPI), em sede de decisão administrativa da Presid\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0600848-32.2020.6.14.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-08-2022
... Não se discute a inocorrência dos mesmos e sim a interpretação que deve se dar aos respectivos, revalorando–os (não os reexaminando provas), além do cerne do mérito recursal, que não implica propriamente em ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... ão do manejo desta ação, afastando explicitamente a vedação eleitoral como fundamento jurídico válido para a não realização de análise dos ... regra restritiva, não pode sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva do seu texto” ... Nesse sentido, aponta que “em ...
- Decisão Monocrática nº 2521 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061293820184058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806129-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: AEDSON NASCIMENTO GOIS ADVOGADO: Bruno Rafael Porto Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR
... , o IFAL alega que o pedido de afastamento se deu em ano eleitoral de escolha de Presidente da República, não havendo tempo hábil para a ... Tendo em vista a argumentação aqui levantada, vejo que a interpretação devida aos dispositivos legais em debate abarca a pretensão do ... - Decisão Monocrática nº 20736 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 060164632 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060064608 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 58051 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 4403 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
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Decisão monocrática Nº 0600955-62.2020.6.14.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-05-2022
... : I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; ( ... ) Código Eleitoral: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são ...
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Decisão monocrática Nº 0600809-35.2020.6.14.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-08-2022
... Não se discute a inocorrência dos mesmos e sim a interpretação que deve se dar aos respectivos, revalorando–os (não os reexaminando provas), além do cerne do mérito recursal, que não implica propriamente em ...
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Decisão monocrática Nº 0602459-58.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 16-11-2022
... : I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Código Eleitoral: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, ...
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Decisão monocrática Nº 0600828-41.2020.6.14.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-08-2022
... Não se discute a inocorrência dos mesmos e sim a interpretação que deve se dar aos respectivos, revalorando–os (não os reexaminando provas), além do cerne do mérito recursal, que não implica propriamente em ...
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Decisão monocrática Nº 0600163-38.2020.6.14.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 18-08-2022
... Não se discute a inocorrência dos mesmos e sim a interpretação que deve se dar aos respectivos, revalorando–os (não os reexaminando provas), além do cerne do mérito recursal, que não implica propriamente em ...
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Decisão monocrática Nº 0000064-21.2017.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 24-05-2023
... “ Outrossim, verifica–se que o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Eleitoral do Pará quanto à interpretação e aplicação da norma é dissonante em relação àquele firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro no processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... d) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de votação, edifícios ... -
Decisão monocrática Nº 0602375-57.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 12-01-2023
... I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; ... II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; ... ( ... ) ... Código Eleitoral: ... Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
- Decisão Monocrática nº 060428608 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2018
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Decisão monocrática Nº 0601377-89.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 01-11-2022
... : I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ( ... ) Código Eleitoral: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são ...
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Decisão monocrática Nº 0600827-56.2020.6.14.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-08-2022
... Não se discute a inocorrência dos mesmos e sim a interpretação que deve se dar aos respectivos, revalorando–os (não os reexaminando provas), além do cerne do mérito recursal, que não implica propriamente em ...
- Decisão Monocrática nº 109720 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2015