interpretação da lei eleitoral
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Resolução nº 8335 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Noviembre de 1986
- ALICIAMENTO ELEITORAL - PROXIMIDADE DE POSTO ELEITORAL - INTERPRETACAO DO ART. 17 DA LEI 7493/86 - ALCANCE DA CHAMADA 'BOCA DE URNA'.
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Dos Equivalentes Recursais
...eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ...ça, ou somente às sentenças homologatórias, a correta interpretação dada pelos tribunais vai além, admitindo-a até mesmo contra sentença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2461/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é preciso maior análise do acórdão recorrido para concluir que se o Tribunal entendeu cabível a reintegração por força da legislação eleitoral é porque, obviamente, extrai dela interpretação segundo a qual há vedação legal da dispensa. Não há qualquer omissão portanto. Violação de lei não configurada. Recurso não...
... entendeu cabível a reintegração por força da legislação eleitoral" é porque, obviamente, extrai dela interpretação segundo a qual há veda\xC3"... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
. @1 Recurso inominado eleitoral. O recurso inominado é o recurso dominante em matéria eleitoral com ...b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais : é o que se chama de ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade e as hipóteses. de ...anteriormente deferida, (a) conferir interpretação conforme à. Constituição Federal ao item I do edital de convocação e ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
...REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. .. ESTABILIDADE ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. A interpretação" a ser conferida à expressão — circunscrição eleitoral — prevista no art. 73 da Lei n. 9.504/97 é a de que a vedação prevista na legisla\xC3"...
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A Justiça Eleitoral
... da função eleitoral, por não ser vitalício e nem ter a garantia da inamovibilidade enquanto não titularizar comarca, mas essa interpretação não pode prevalecer. A vigente Constituição Federal instituiu denominou de juiz substituto o cargo inicial da carreira da magistratura, mas não ...
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Acordão nº 26601 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. 1. Não pode concorrer às eleições de 2006, o candidato que, em 2002, tendo participado de campanha, não prestou contas. 2. Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral. 3. Interpretação do art. 11, VI, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 4. Recurso do Ministério Público provido para indeferir o pedido de registro do...
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Acórdão Nº 1322161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É...
...: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Ementa:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. ...implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que. fundamentam o acórdão recorrido, ... -
Decisões Monocráticas nº 885265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2015
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. TIPO DO ... objetiva; (iii) o acórdão recorrido restringiu-se à interpretação da lei eleitoral; (iv) ausência de prequestionamento e (v) quanto à ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência. parcial da ação. 1. Os ...No contexto. eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no art. 58 da Lei nº. 9.504/97 ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e ... em Brasília, Distrito Federal, através de um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., em julgar procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da ...ário de enfrentar todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...Il - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;. III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de ... Federal e respectivos suplentes serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito ...
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Acórdão Nº 5425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO...
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA. : ADEMAR ...natureza constitucional, conforme se depreende de interpretação do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990 (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias ... -
Acórdão Nº 1158085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 12.11.2021. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 37, §1º, DA CF E ART. 11, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PINTADOS COM AS CORES DA CAMPANHA ELEITORAL. SANÇÕES APLICADAS....
...ELEITORAL. SANÇÕES APLICADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA. ...desta Corte, com efeito ex nunc, para: “(a) conferir interpretação conforme à. Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, ... -
Entendimento amplo de domicílio eleitoral pode gerar distorções para democracia
Ana Marques: Conceito de domicílio eleitoral pode gerar distorções
...O domicílio no Direito Eleitoral, assim sendo, ganhou uma nova interpretação na órbita jurisprudencial. O sentido da lei eleitoral (do domicílio) começou a sofrer redefinição a partir de decisões que se impressionaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1884/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ELEITORAL. ADMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493, DE 1986. CONTINUIDADE LABORAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADAS. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso de revista quando não demonstrados os alegados conflito pretoriano e violação de lei federal. A divergência...
...Quinta Turma. JCAS/y. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ELEITORAL. ADMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. MUNICIPAL DE SERVIDOR EM PERÍODO ... específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram ... -
Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS PENAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS...
...: BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Ementa:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. ...ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À. ÉPOCA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO. DA NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
..., com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito ... - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício ...
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Decisão monocrática Nº 1350695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... do Partido da Mobilização Nacional e pelo Ministério Público Eleitoral que buscam a reforma das decisões de inadmissibilidade dos seus recursos ... de fichas contábeis e abreviações gera dificuldade na interpretação dos registros pela Justiça Eleitoral e pela sociedade, descumprindo-se ...
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Decisão monocrática Nº 0600088-88.2021.6.14.0087 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
...8). Acrescentou que “ o recorrente não demonstrou a divergência de interpretação entre os referidos acórdãos paradigma e o aresto recorrido, na forma preconizada pelos Tribunais superiores, porquanto não demonstrou a ...
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Modelos de recursos eleitorais
. Manual de prática eleitoral 1213 . Capítulo 20 . Modelos de recursos eleitorais . Atenção: .... A meu ver, essa é a melhor interpretação da lei, pois, como fundamento no citado artigo 32, confere-se tempo ...
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Pesquisas e testes pré-eleitorais
... Constitucional pela PUC de São Paulo, Professor de Direito Eleitoral e de Ética Profissional na Faculdade de Direito da Universidade ... no Código Eleitoral, para disciplinar a aplicação e a interpretação da lei eleitoral, que essas últimas exigências não estão no texto ...
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Acórdão Nº 1320741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Interpretação jurisprudencial. Segurança jurídica. Ofensa ao princípio da anualidade. Inexistência. Rejeição. 1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) que ensejem a oposição de embargos de declaração. Não há omissão,
...: THIAGO FERNANDES BOVERIO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR. : ...com agravo. Matéria eleitoral. Interpretação jurisprudencial. Segurança. jurídica. Ofensa ao princípio da ...