Interpretação do direito administrativo
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... ência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções; ... b) declarar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa ...
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE ... INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ... 2. O direito previdenciário, sobretudo o direito à ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... , ou projeções não ensejem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à composição ... ção para início do processo administrativo previsto no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 165617 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BAHIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO ("PDF"). INVIÁVEL ANALISAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. ... PROCURADOR ... JR. Fredie. Curso de Direito ... sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3" ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, ... Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de Cláusula Compromissória", publicado na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada ... 31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; ... 32. Execução por administração, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... realidade, a melhor interpretação que se ... direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... -
Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE AS TURMAS RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE...
... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 44 - RO ... (2016/0093447-5) ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBLIDADE. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... DO DIREITO ... DISPOSITIVO ... INTERPRETAÇÃO ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ... á pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões ... de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados ...
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Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DOS...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... direito. Aplicação da Súmula 568/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS&#x
... ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE ... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... tema de fundo perpassa pela interpretação e aplicação da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito ...
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
... RODOVIÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ... POSTERIOR ... INTERPRETAÇÃO ... como um direito ... -
Acórdão nº 2015/0166158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. INCIDÊN
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... NORMA DE DIREITO ... acórdão que demanda interpretação" de direito local, à luz do \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0054735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O conhecimento da matéria ...
... ADMINISTRATIVO". ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... MUNIC\xC3" ... INTERPRETAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... DEFICIÊNCIA ... direito local não cabe ... -
Acórdão nº 2016/0233744-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS º 283 E Nº 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REINTERPRETAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... 283 E Nº 284/STF. INTERPRETAÇÃO" DE DIREITO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... -
Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...
... ADMINISTRATIVO. ... DIVERGÊNCIA. ... IMPROBIDADE ... modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... direito federal a ser confrontada e unificada. ... -
Acórdão nº 2016/0070604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENUNCIADOS NORMATIVOS VIOLADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. AFERIÇÃ
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... INTERPRETAÇÃO ...