interrupção da prescrição trabalhista

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Consoante o disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil -a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper-. Na hipótese, o último ato do processo e, por consequência, o reinício da contagem do prazo prescricional deu-se com...

SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. As causas interruptivas da prescrição são limites impostos pela ordem jurídica ao decurso de tempo para a exigibilidade da pretensão, a fim de beneficiar o titular que agiu tempestivamente em defesa de seu direito. É certo que a reclamação trabalhista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho buscando a declaração de fraude na relação havida entre a ora reclamada e a cooperativa de trabalho, com o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 268/TST. Embora tenha a autora pretendido, nesta ação, reconhecimento do vínculo diretamente com o COELCE, enquanto vindicado na primeira reclamação o reconhecimento de relação de emprego com a COOPECE, fato é que buscou, em ambas, a percepção dos seus direitos trabalhistas, no período em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte de que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE VÁRIAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM RELAÇÃO APENAS À PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 202 DO CC. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de sucessivas interrupções do prazo prescricional, em face da interposição de duas ações anteriores à presente demanda. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM RELAÇÃO APENAS À PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 202 DO CC. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de sucessivas interrupções do prazo prescricional, em face da interposição de duas ações anteriores à presente demanda. Nos...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA. SÚMULA 268/TST. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A data do protocolo da ação anterior demarca a interrupção da prescrição (Súmula 268/TST), ainda que ajuizada perante juízo incompetente (art. 202, I, do atual CC). Desse modo, proposta a ação trabalhista dentro do prazo de dois anos a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida. Ressalte-se que os artigos 202, parágrafo único, do atual Código Civil e 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A decisão do Regional, tal como posta, não implica em contrariedade, mas sim em conformidade com a Súmula nº 268 desta Corte, segundo a qual -A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-. Isso porque, conforme ficou consignado pelo Regional, a alegação da ocorrência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Nos termos dos arts. 202, I e II, do Código Civil e 219 do CPC e da Súmula nº 268/TST, a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Reclamação trabalhista legalmente aforada, com citação válida, interrompe a prescrição (art. 219 do CPC). CONTRAPRESTAÇÃO - Tendo havido a prestação do serviço, o pagamento é devido. Recurso conhecido, mas desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 268 é no sentido de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-, pelo que se infere ser necessário, para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional não incorreu em qualquer contradição. Em nenhum momento, o...