interrupção da prescrição trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98840-98.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... O ajuizamento de reclamação trabalhista tem como efeito a interrupção da contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-76.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO DE REINÍCIO ... trabalhista, ainda quer arquivada, interrompe a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-07.1988.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto o entendimento adotado no acórdão regional se encontra em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual o simples ajuizamento da ação trabalhista interrompe a prescrição, não estando esta...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não ... qual o simples ajuizamento da ação trabalhista interrompe a prescrição, não estando esta ... -
Acordão nº 0000206-58.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS EM RELAÇÃO À DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE. Somente há a interrupção da prescrição quando a ação trabalhista proposta anteriormente trata de pedido idêntico. A mera expressão da opinião do Juízo na demanda anterior, que não guarda relação com o postulado naquela ação, não torna a sentença equiparada a uma sentença declaratória, tampouco...
... que seja afastada a declaração de prescrição total do direito de ação e seja determinado o ... de ação, pois na reclamatória trabalhista n. 00113-2008-541-04-00-5, interposta dentro do ... anteriormente, única hipótese de interrupção da prescrição. Aplica-se à hipótese, como já ... -
Acórdão Nº 0502089-23.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-05-2018
... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE DO APELANTE ... DE ... TRABALHISTA" AJUIZADA NO ANO DE 1995. INTERRUPÇÃO DA PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR ... Superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500/2002-0373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA COM O MESMO EMPREGADOR. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação ajuizada...
... contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas ... substituto processual, interrompe a prescrição do direito de ação, mesmo que aquela seja ... PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO". BIENAL E QUINQUENAL ... Prevê o art. 219, § 1\xC2" ... - Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116540-88.2003.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
recurso de revista. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO ÀS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional registrou que o sindicato ajuizou protesto judicial em 31/10/2001, durante a vigência da relação de emprego do reclamante, com o objetivo de resguardar a pretensão às horas extras, concluindo que essa causa interruptiva apenas incide em relação à prescrição total, sem alcançar...
... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO ÀS HORAS ... , do Código Civil vigente, na seara trabalhista, firmou o entendimento de que o protesto judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-10.2008.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA -ACTIO NATA-. Em se tratando da pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, aplica-se a teoria da -actio nata-, tendo-se por concretizada a lesão ao direito quando da extinção do contrato de trabalho, que, no caso dos reclamantes, ocorreu entre os anos de 1999 e 2001....
... GMWOC/jb RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista deveria ter observado o prazo constitucionalmente ... De outra parte, não há falar em interrupção da prescrição, na forma da Súmula nº 268/TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-45.2006.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. Extrai-se da decisão regional que o autor pretende, nesta ação, o reconhecimento do vínculo diretamente com o Instituto Superior de Administração e Economia - ISAE, enquanto que, na primeira reclamação, pleiteou o reconhecimento de relação de emprego com a Fundação Roberto Marinho. Contudo,...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR ... Corte, segundo a qual: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-09.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 268, pacificou o entendimento de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-. Conforme alegado pelos reclamantes, a interrupção da prescrição a que se refere a mencionada súmula não se restringe à...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... O Tribunal Superior do ... o entendimento de que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008500-53.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....
... 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto ... ão e do ajuizamento da reclamação trabalhista), não prospera o apelo, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86840-33.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA ... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1153140-26.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A decisão regional foi expressa no sentido de que as ações possuíam pedidos diversos, circunstância que atraiu a aplicação da Súmula nº 268 desta Corte, segundo a qual a reclamação trabalhista anterior interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional, para
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A decisão regional foi expressa ... Corte, segundo a qual a reclamação trabalhista anterior interrompe a prescrição somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189940-27.2001.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PEDIDOS IDÊNTICOS. O ajuizamento de ação anterior tem o condão de interromper a prescrição bienal. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 268 do TST, segundo a qual "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Agravo de instrumento desprovido.
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PEDIDOS IDÊNTICOS. O ... trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-06.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-44.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE ... a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º 368, DO TST. Segundo a iterativa e atual jurisprudência do TST, no âmbito da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula 268 do TST, não se fazendo qualquer distinção entre prescrição...
... PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR ... da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ... DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acordão nº 20070813579 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
1. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO SEM CITAÇÃO DA RECLAMADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: "A interrupção da prescrição, na demanda trabalhista, ocorre pela simples propositura da ação, não exigindo - como na lei processual civil ( art. 219 - CPC) - citação válida do réu". 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 331 - ITEM IV, DO C.
... ordinário para: 1) afastar a prescrição bienal quanto à segunda reclamada; 2) declarar a ... ável subsidiária pelo crédito trabalhista; 3) condenar a T. MARIA DA SILVA ME no pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-77.2012.5.06.0008), 11-09-2014
EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Diretriz da Súmula 268 do TST.
... INTERRUP Ç Ã O. A Ç Ã O TRABALHISTA ARQUIVADA ... A a ç ã o trabalhista, ainda que ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... interrupção da força normativa dos dispositivos ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-60.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 2. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional deixou registrado que houve ... em que sequer abordam a questão da interrupção da prescrição. Recurso de revista não ... 4. COISA JULGADA. A Corte trabalhista de origem não ofendeu a coisa julgada na medida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Interrompe a prescrição para propositura de ação individual a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida em ação trabalhista que atua como substituto processual, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 202, I, do Código Civil. Recurso de revista
... PRESCRIÇÃO - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO RIOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Interrompe a prescrição para ... do sindicato reconhecida em ação trabalhista que atua como substituto processual, com ... -
Introdução
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... interrupção" da força normativa dos dispositivos consolidados\xE2" ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...