interrupção da prescrição trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271-55.2020.5.09.0673)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI ... da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que ... introduziu modificações no ... interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-11.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 268 é no sentido de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-, pelo que se infere ser necessário, para o...
... GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... ário, para o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, o ajuizamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31440-66.2006.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional não incorreu em qualquer contradição. Em nenhum momento, o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial ... O ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Não há falar em afronta ao ... entre a ação civil e a reclamação trabalhista posteriormente interposta, não o fazendo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL XX. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE ... INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-73.2011.5.06.0001 (00471-2004-143-06-00-3)), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. De plano, verifico não se tratar a demanda de incidência da OJ-SDI1-83, porquanto a decisão proferida no processo n. 0008300-74.2009.5.06.0023 determinou como o término do contrato o dia 22.01.2009. Friso: desate contratual por decisão judicial. Esse fato, por si, elide a possibilidade de se cogitar em prorrogação do término do contrato em
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. De plano, verifico não se ... /01/2009, ajuizar a competente ação trabalhista. Pois, a interrupção da prescrição se conta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171040-73.2003.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO - SÚMULA Nº 268 DO TST 1. A Súmula nº 268 do TST não exige que a primeira demanda seja proposta perante juízo competente, mas apenas a propositura da ação trabalhista, que, mesmo arquivada, interrompe a prescrição. 2. Essa interpretação harmoniza-se, inclusive, com o artigo 202, inciso I, do Código Civil,...
... SDI-1) ... GMMCP/fpl/rt EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PERANTE JUÍZO ETENTE - INTERRUPÇÃO ... - SÚMULA Nº 268 DO TST ... 1. A Súmula nº ... , mas apenas a propositura da ação trabalhista, que, mesmo arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223900-71.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS IDÊNTICAS E ARQUIVADAS. Nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT, e da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe o prazo prescricional uma única vez. O ajuizamento de...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS RECLAMAÇ\xC3" ... , e da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe o prazo prescricional uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252700-53.2003.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064800-81.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Decisão recorrida em consonância com o item I...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-76.2002.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N.º 268 DO TST. 1. Em se tratando de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do biênio a partir do arquivamento da primeira demanda, sendo esse o momento em que o empregado dispõe de mais dois anos para postular as parcelas do quinquênio...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO V\xC3" ... de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-94.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. No processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil (art. 219 do CPC), a ausência de citação válida não prejudica a interrupção da prescrição, sendo suficiente o ajuizamento da ação, ainda que arquivada, nos termos Súmula 268 do TST. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que a ação trabalhista anterior, extinta sem...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/fsc/afs INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... Regional, ao concluir que a ação trabalhista anterior, extinta sem julgamento do mérito, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-26.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico nesta Corte que o protesto judicial ajuizado pela parte em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da indenização...
... - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É ... Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando transcorridos mais de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-66.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO. A anterior propositura de ação idêntica causa a interrupção...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO. Dá-se provimento a ... a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2403-93.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 268 DO TST - INAPLICABILIDADE - PEDIDOS DIVERSOS. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a fim de que a ação trabalhista interrompa o prazo prescricional, devem ser idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes que compõem a lide. Na hipótese dos autos, os pedidos não se afiguram idênticos, porquanto, apesar de...
... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 268 DO TST ... - ... nº 268 do TST, a fim de que a ação trabalhista interrompa o prazo prescricional, devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18900/2004-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO. A anterior ... a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-31.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A extinção do contrato de trabalho se deu em 9/11/2006, ou seja, já na vigência do Novo Código Civil e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/12/2010. A autora ajuizou uma primeira reclamação trabalhista em 9/7/2007,...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VIGÊNCIA DO ... 8º da CLT) preceitua que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez. A ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... aplicação prática do instituto da prescrição, considerando a lacuna normativa do microssistema ... ência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) ... íficas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001706-15.2011.5.06.0010), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA SUBJACENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 268 DO TST. 1. A propositura de nova reclamação trabalhista dentro do biênio constitucional tendo em vista o arquivamento de ação subjacente - com identidade de partes e pedidos -, implica na adoção da data do ajuizamento da primeira como marco inicial...
... DA RECLAMATÓRIA SUBJACENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES ... A propositura de nova reclamação trabalhista dentro do biênio constitucional tendo em vista o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282900-47.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO ... da Súmula n° 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684800-38.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal Regional que
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/lc INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS ... Superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46440-26.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL ... , que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122541-73.2002.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Todavia, essa competência pode ser delegada ao Vice-Presidente. In casu, não há...
... Preliminar rejeitada ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial ... sub judice, já que a reclamação trabalhista, que interrompeu o prazo prescricional, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122541-73.2002.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Todavia, essa competência pode ser delegada ao Vice-Presidente. In casu, não há...
... Preliminar rejeitada ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial ... sub judice, já que a reclamação trabalhista, que interrompeu o prazo prescricional, foi ... -
Acordão nº 00944-2008-701-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Contexto probatório dos autos demonstra que a reclamante não exerce cargo de confiança e, por isso, não se enquadra na exceção do §2o do art. 224 da CLT. PRESCRIÇÃO quinquenal. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de reclamatória trabalhista anterior, extinta em função de desistência do autor, versando sobre os mesmos pedidos, interrompe a prescrição quanto a estes.
... da decisão para ver a pronuncia da prescrição total. Caso não seja este o entendimento, busca ... a reforma da sentença quanto à interrupção da prescrição qüinqüenal ... A inicial ... no julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito. Recurso de embargos ...