interrupção da prescrição trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-40.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA E 40% DO FGTS. RECLAMATÓRIA A TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. FATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599940-46.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10758-38.2020.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO ... INTERRUPTIVO APÓS ... interrupção da prescrição após a vigência da Lei ... da interpretação da legislação trabalhista", o que ... configura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-07.2000.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... as verbas obtidas nesta reclamação trabalhista, decidiu em sentido contrário ao entendimento ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." (Súmula/TST nº 268). Recurso de revista não conhecido.
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que ... -
Decisão monocrática Nº 1391129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA ... não é cabível para interromper a prescrição. Sustenta a negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-95.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a própria reclamante pediu demissão, e que não ficaram comprovados os fatos alegados para configuração da rescisão indireta, o que inviabiliza a projeção do término do contrato do trabalho (Súmula nº 126 do TST). O...
... - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-84.2019.5.09.0664)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .
... 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE ... trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-42.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PESSOA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. Verifica-se que o artigo 8º, III da Constituição da República autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses...
... PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PESSOA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ... ícios concedidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568-60.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. Consoante entendimento desta Corte, não deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas. Inteligência da Súmula nº 109 do TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial...
... PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PESSOA QUE NÃO INTEGRA O ROL ... ícios concedidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-65.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula 268/TST (-a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-), que não faz qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE ... na Súmula 268/TST (-a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO ... No tópico em epígrafe, o Tribunal Regional ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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Acordão nº 01682-2007-751-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação trabalhista interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Aplicação da Súmula nº 268 do TST. Provimento negado. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. Espécie em que o aumento da jornada de trabalho do reclamante, de seis para oito horas, não caracteriza alteração contratual lesiva ao trabalhador. Indevidas como
... do julgado no que concerne à interrupção da prescrição; ao pagamento das 7ª e 8ª horas ... INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-75.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula nº 268 não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR ... A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos pedidos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6773/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. PEDIDOS IDÊNTICOS. A Súmula 268/TST (Redação dada pela Res. 121/2003) dispõe que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. O simples ajuizamento de qualquer ação não provoca a interrupção da prescrição. É ônus probatório do Autor comprovar a identidade de...
... CARP/mjr/ac ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ... ARQUIVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-20.2016.5.06.0009), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RENOVAÇÃO DE AÇÃO QUE FORA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, §3º DA CLT. LEI Nº 13.467/17. SÚMULA 268 DO TST. A prescrição prevista no inciso XXIX do art. 7º da Lei Maior tem seu fluxo interrompido pelo manejo de anterior ação trabalhista limitado aos pedidos formulados naquela e que forem,
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, §3º DA CLT. LEI Nº ... pelo manejo de anterior ação trabalhista limitado aos pedidos formulados naquela e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-03.2015.5.06.0015), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº. 268 DO TST. IDENTIDADE DE PEDIDOS. - Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação contra os créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do contrato. Já o art. 202, I, do Código Civil e o art. 240 do CPC preveem, como hipótese de interrupção da prescrição, o ajuizamento de ação...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº. 268 DO TST. IDENTIDADE DE ... do CPC preveem, como hipótese de interrupção da prescrição, o ajuizamento de ação ... 268 do C. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-91.2004.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR SEM IDENTIDADE DE PEDIDO. 1 - Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 268 do TST, segundo a qual -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-. 2 - De acordo com o TRT, o pedido apresentado na primeira ação (cujo conteúdo...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR SEM ... trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Decisão monocrática Nº 64480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... 431166f4 ), nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010377-16.2022.5.03.0110 (doc. 04 – ra dos autos), que admitiu a interrupção da prescrição trabalhista por conta da ...
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Acórdãos nº AIRR-10689/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR POR ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL 1. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição (OJ/SbDI-1 nº 359/TST). 2. Acórdão regional proferido em conformidade com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o conhecimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-491-12.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR ... ônus do reclamante provar a interrupção do prazo prescricional, não só com o ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... pelo descumprimento da legislação trabalhista, a norma do § 2º do art. 896 da CLT, limitador ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ... hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição. Arquivamento dos autos da ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... O capítulo fará uma análise da prescrição em matéria trabalhista no âmbito individual para então adentrar nas distinções, se houver, do ... era o de que o fim do contrato de trabalho promovia a interrupção da contagem da prescrição pelo término do contrato. (634) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-64.2020.5.06.0233), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da concessão dos benefícios da justiça gratuita Observa-se que a gratuidade da justiça já foi concedida ao trabalhador pelo MM Juízo originário, não havendo necessidade de se renovar o pedido a esta Instância Revisional. Nada a prover, no aspecto....
... Da prescrição bienal ... O reclamante investe contra o ... de ingressar com esta reclamação trabalhista", destacando que \" A Súmula 268/TST dispõe que a\xC3" ... de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição retroagirá à data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353027/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE ... Superior do Trabalho, a ação trabalhista anteriormente ajuizada interrompe a prescrição ...