intervalo intrajornada ônus da prova
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 324-87.2016.5.06.0211) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-87.2015.5.06.0201), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da CLT, presumindo-se verdadeira a alegação de inobservância do descanso previsto no artigo 71 do Estatuto Consolidado, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Incidência da Súmula n.
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-77.2013.5.06.0015 (00924-2003-201-06-00-7)), 25-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, tem-se que as normas coletivas dispensam a necessidade de anotação do intervalo intrajornada, de modo que, ainda que invalidados os cartões de ponto, remanesceu com o autor o ônus de comprovar o gozo irregular das pausas intraturno, a teor do art. 818, I, da CLT, do que não cuidou, concluindo-se pelo gozo regular.
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Ô NUS DA PROVA. Na hip ó tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001143-94.2015.5.06.0005), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da reclamada quando não cumprida a exigência legal (art. 74, § 2ª, da CLT) de pré-assinalação do intervalo, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1220-49.2011.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamados não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -c-, da CLT. No caso vertente, o Tribunal...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ÔNUS DA PROVA ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2840-26.2006.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... LOCAL DESATIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência ... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-14.2006.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS, DEVIDAS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA, E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras, em razão da redução da hora noturna, e a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, por entender que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se...
... RAZÃO DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA, E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-58.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... VERBAS DEFERIDAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-20.2012.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. ÔNUS DA PROVA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de...
... LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. ÔNUS DA PROVA. 1. A ausência de pronunciamento, por ... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Concluiu a Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-25.2014.5.06.0003), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. - Quanto ao intervalo intrajornada, a lei determina a sua pré-assinalação pelo empregador, havendo, assim, a presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. Logo, quanto aos períodos em que há controles de ponto com a pré-assinalação correspondente, incumbe ao reclamante o ônus processual quanto à demonstração de
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. - Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-25.2009.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRONO SEM CREDENCIAL SINDICAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA ... 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A lei impõe ao empregador o registro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-25.2009.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRONO SEM CREDENCIAL SINDICAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA ... 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A lei impõe ao empregador o registro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-25.2009.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRONO SEM CREDENCIAL SINDICAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA ... 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A lei impõe ao empregador o registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000604-55.2018.5.06.0351), 21-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, esta gera presunção de veracidade do gozo do intervalo para refeição e repouso, passando a ser do autor o ônus da prova quanto à ausência dessa pausa. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, correta a sentença ao...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11044-19.2017.5.03.0064)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não...
... INTERVALO ... INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-20.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246000-37.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA ... - ÔNUS DA PROVA. As normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 745-60.2014.5.02.0049) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da inobservância do § 1º-A, III e § 8º, do artigo 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA ... - ÔNUS DA PROVA ... INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230100-78.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Na espécie, não se afiguram violados os dispositivos invocados, uma vez que a Corte regional, amparada nas provas produzidas, concluiu que não havia incorreção no gozo do intervalo intrajornada. O Tribunal Regional não solucionou a lide com base na distribuição do ônus da prova, o que atrai a Súmula nº 297 desta
... - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Na espécie, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-23.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, V/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 85, V/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1....
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-84.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... O Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010259-62.2013.5.06.0016), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. - Quanto ao intervalo intrajornada, a lei determina a sua pré-assinalação pelo empregador, havendo a presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. Incumbe ao empregador, então, o ônus processual de apresentar os controles de ponto com a devida pré-assinalação. Recurso ordinário obreiro...
... PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. - Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65840-38.2003.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 333 E 337, I, DO TST - DANOS MORAIS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 337, I, DO TST - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO - EMBARGOS DE
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-66.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 333, I, do Código de Processo Civil estatui que é do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O inciso II do mesmo dispositivo, por seu turno, estabelece que ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 2. Por outro lado, o artigo 74, § 2º, da...
... GMLBC/kwt/ff HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 333, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-13.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS INTERVALOS INTRAJORNADA EM ALGUMAS OCASIÕES E OUTRAS NÃO. 1 - No caso concreto, depreende-se do julgado que a ECT controlava documentalmente a jornada de trabalho do empregado, sendo que em alguns controles havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO ...