intervalo mínimo entre dois turnos trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade apenas é devido quando o empregado se expõe à área de risco, não fazendo jus a este título nos meses em que não prestou serviços em ambiente periculoso. Assim, não há suporte jurídico para se impelir o empregador a pagar a aludida verba nos meses em que o reclamante não trabalhe sequer exposto a risco que ocasionem...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. Tendo a prova oral comprovado que o horário de saída e o intervalo intrajornada não eram corretamente anotados, devem os cartões ponto ser invalidados nesses aspectos. Sentença mantida, negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS . Desrespeitado o limite máximo de labor de 10 (dez)

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. IMPROVIMENTO. Não se acolhe o pedido de reforma da sentença no tocante à modificação do termo final do contrato de trabalho anotado na CTPS, visto que, embora se possa presumir, a partir da leitura do documento, de Id d3f93aa, e do...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. O reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, que consiste na garantia de permanência no emprego pelo lapso de 12 meses após o término do benefício do auxílio doença acidentário, depende do preenchimento de dois requisitos: a ocorrência de afastamento por...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. DEVIDA A HORA COMPLETA. Mercê do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, quando o empregador não concede o intervalo intrajornada mínimo, é obrigado a pagar a remuneração correspondente àquele período (não cabendo qualquer dedução do tempo efetivamente gozado) com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Este é o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI N° 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. A despeito do comando constante no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE  À LEI  13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. O intervalo intrajornada, pelo período mínimo de 01 hora, previsto no art. 71 da CLT, destina-se a permitir que o empregado se alimente e descanse, recompondo suas energias, em contraprestação ao esforço empreendido nas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (Matéria comum) REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tornam inválido o regime...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. O conteúdo insculpido nos controles de ponto acostado aos autos pela reclamada deve ser desconsiderado enquanto meio de prova da jornada de trabalho quando restar cabalmente comprovado nos autos a falsidade de suas informações (item II da Súmula 338 do C. TST). Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, às ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, merecendo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno desse Regional, em relação apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, remanesce a condição suspensiva de...

EMENTA: HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL MAIS VANTAJOSO. Constatando-se que há previsão, em norma coletiva, de adicional mais vantajoso, há de ser ele adotado, salvo, em relação às horas extras decorrentes do período de percurso e de espera, para as quais a previsão normativa é do adicional de 50%. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Incidem juros de mora sobre o crédito trabalhista bruto definido em Juízo, sem qualquer dedução, ante a inexistência de previsão legal em sentido diverso. Inteligência da Súmula n.° 200 do TST, e dos artigos 883 da CLT, e 39, §1.°, da Lei n.° 8.177/1991. Agravo não provido.

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, na ausência de Convenção Coletiva e até a edição de legislação que disponha de forma diferente. Aplicação da decisão constante no RE 565.714/SP, que deu origem à Súmula vinculante n.º 4. Inteligência da Súmula n° 62 deste Tribunal. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . A ausência de assinatura do empregado no relatório espelho do ponto eletrônico não importa, por si só, na invalidação dos registros de horário, mormente considerando que a Portaria MTE nº 1.510/2009, que regula o ponto eletrônico, não exige tal formalidade. Não obstante, comprovado por outros meios a invalidade dos

TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que o exercício das funções seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMPESA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADO. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, não vislumbro quaisquer equívocos, mas estrita observância à coisa julgada.Agravo de Petição a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento contido na Súmula n° 423 da SDI-I do TST, e, porquanto regularmente ultrapassados tais limites, sendo...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS REGISTROS FORMAIS DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. HORAS INTERVALARES DEVIDAS, COM ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. SÚMULA Nº 437 DO TST. A prova oral estabeleceu a invalidade dos registros de pausa para alimentação e...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ART. 71, §4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. APLICAÇÃO EM CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. Tratando-se de norma de direito material, a alteração do art. 71, §4º, da CLT, implementada pela lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada aos fatos que ocorrerem a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, ainda que o contrato...