intervalo mínimo entre dois turnos trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL . Constatada a existência de erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios tão somente para, com efeito modificativo, sanar o vício apontado

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INCIDÊNCIA. As horas trabalhadas em sequência às noturnas devem ser pagas com o referido adicional, integrando o salário do empregado para todos os efeitos. Isso porque a norma inserta no artigo 73, e seus parágrafos, é de ordem pública e visa, precipuamente, à proteção e à higidez do trabalhador que labora em uma parte do dia,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 'FALSAS PROMESSAS'. DANO MORAL. CONFIGURADO. Os elementos de prova trazidos à colação atestam o descumprimento das promessas feitas pela ré no momento da pré-contratação, e que geraram a frustração da expectativa de melhoria de vida pessoal e profissional da trabalhadora. Não restam dúvidas de que a sua motivação para empreender viagem para uma cidade longínqua,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATO DEMISSIONAL DISCRIMINATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. O ordenamento jurídico veda qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não restando comprovado que a patologia do reclamante decorreu do trabalho desempenhado, não faz ele jus à pretensa indenização por danos morais. Recurso improvido, no aspecto. II- APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo...

AGRAVO. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 449. NÃO PROVIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte, não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 449.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Com efeito, deve ser aplicada a Súmula 381, do C. TST, corrigindo-se o crédito devido até a data de 24.03.2015, pela TR e, a partir de 25.03.2015, pelo IPCA, considerando as decisões proferidas pelo C. TST nos autos do Processo n. ArgInc - 0000479-60.2011.5.04.0231 e a revogação da medida cautelar deferida pelo STF, nos autos da...

EMENTA: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não consta dos autos a comprovação do cumprimento das exigências legais para o estabelecimento da compensação de jornada na modalidade de Banco de Horas. Aflora dos autos, portanto, a invalidade do sistema banco de horas, pelo que deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras. Recurso empresarial a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Nos termos do item V da Súmula nº 85 do TST, o banco de horas apenas pode ser instituído mediante negociação coletiva. Não apresentada a convenção ou o acordo coletivo de trabalho respectivo, inválido este regime especial, devendo ser pagas como extras as horas que...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Desqualificado o banco de horas porque não comprovado o cumprimento dos requisitos previstos para sua implementação. Por sua vez, não há de se invocar a Súmula 85 para o caso concreto, pois as disposições contidas nessa súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, conforme se infere da orientação contida no item VI do...

RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN nº 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que "admitido

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não faz jus o reclamante ao "plus salarial" pelo acúmulo de função, já que sempre realizou as mesmas atividades na reclamada, não havendo falar em novação objetiva do contrato de trabalho com eventual acréscimo de atribuições e responsabilidades ao empregado, circunstância que importaria ofensa ao disposto no artigo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A falta leve do empregador, consistente em não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente para autorizar a declaração de dispensa indireta. Recurso ao qual se dá provimento, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVADO O ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Suprido esse dever processual por parte do...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais, não reconhecendo o alegado desvio funcional, tampouco a alteração contratual ilícita. Entendeu que a empresa não estava obrigada a proceder à majoração salarial do autor pelo exercício de algumas tarefas inerentes à função...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Inteligência das Súmulas 38...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADAS. Demonstrado nos autos o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, faz jus a autora ao pagamento das horas extras suprimidas, tal como deferido na sentença. Apelo negado RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. ART.318 DA CLT. Porquanto desrespeitado, durante boa parte do período contratual, o então disposto no...

RECURSO ORNIDÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTERJORNADA. Demonstrado nos autos o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, faz jus o autor ao pagamento das horas suprimidas. Inteligência da Súmula n° 127, deste Tribunal. Apelo provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. Cláusula que instituiu o adicional por tempo de serviço traz vedação

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual lhe representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL . Hipótese na qual a prova oral não infirma os registros de horário que apresentam pré assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria remanescente. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Verificada a inexistência de nexo causal entre a doença...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual lhe representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já...