intervalo mínimo entre dois turnos trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. Comprovada a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes da admissão do autor, não há que se falar em natureza salarial da parcela. Apelo desprovido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA EMPREGADORA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS....

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. À vista do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor efetuou o carregamento de produtos sem nota fiscal e sem autorização da reclamada, o que redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a dispensa por justa causa. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A multa do art. 475-J do digesto processual cível é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Atestada por laudo pericial, não infirmado por qualquer outro meio de prova, a existência de periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante, devido o respectivo adicional. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de numerário da empresa, efetuado por empregado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte demandada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do disposto no art. 818 da CLT, cabendo-lhe, portanto, provar que efetivou regularmente os depósitos relativos ao FGTS, por todo o período trabalhado. Recurso patronal improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, proporcionalidade entre a punição cominada e a falha perpetrada, encargo do qual...

EMENTA: FERIADOS LABORADOS. ESCALA 12x36 DOBRA DEVIDA. Os feriados laborados na escala 12 (doze) de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando não compensados em outro, devem ser pagos, em consonância, a teor do art. 1.o da Lei n.o 605/49 c/c a diretriz da súmula n.o 444 do C. TST. Mantida a decisão originária. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO. REMUNERAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. A disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, revela o intuito do legislador no sentido de sobrevalorizar o repouso desrespeitado, com o fim de garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras assecuratórias do essencial...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Comprovada pela prova oral a obrigatoriedade da conversão das férias em abono pecuniário, e não tendo a reclamada comprovado a solicitação do reclamante nesse sentido, impõe-se o pagamento em dobro dos 10 dias de férias não usufruídos. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CESTAS BÁSICAS. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada nos autos a existência de coparticipação do trabalhador para fornecimento de cestas básicas ("good card"), mediante desconto em contracheque, descaracterizada está a natureza salarial da parcela, por ausente o requisito da gratuidade. Indevida a integração ao salário para cálculo de outras verbas trabalhistas. Recurso...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha pelo juízo de primeiro grau, quando a produção da prova oral se mostra desnecessária. . Logo, seria inútil a produção da prova oral, e, portanto, não houve qualquer prejuízo ao reclamante, tampouco ofensa ao princípio da ampla defesa, razão pela qual não há...

EMENTA: HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Considerando-se que o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, impõe-se a reforma do julgado para adequar a condenação aos limites da inicial. Feitas essas considerações, determina-se que, no período de janeiro/2013 até a rescisão contratual, a apuração das horas extras de intrajornada seja limitada aos sábados

RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da contratação do reclamante, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador dos serviços. Ressalte-se que a aplicabilidade à hipótese do artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/2017, pressupunha acordo entre as partes, ex vi do artigo 19-

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS TIDOS POR PROCASTINATÓRIOS PELO MM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS NO CASO. ESPÉCIE RECURSAL MANEJADA NO ÚNICO INTUITO DE APERFEIÇOAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NO ASPECTO PARA AFASTAR A MULTA EM QUESTÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PONTO A SER SUPRIDO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não configuradas as hipóteses de cabimento dos Embargos de declaração, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. Em que pese a parte ter transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos que entedia ser o cerne da controvérsia, não tomou o cuidado em demonstrar analiticamente em que cada dispositivo de lei e da Constituição Federal fora...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE CARUARU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Responsabilidade Subsidiária que decorre da ausência de prova pelo Estado de Pernambuco (Tomador dos Serviços) de haver efetivamente cumprido o dever de vigilância em relação às obrigações contratuais de sua Prestadora de Serviços em face dos seus empregados. Procedimento culposo do Ente Público que...