intervalo mínimo entre dois turnos trabalho

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. TURNOS DE 6X11. NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que a negociação coletiva de trabalho também deve se sujeitar a determinados limites, haja vista que não há em nosso ordenamento jurídico direito de caráter absoluto. Para tanto, estabeleceu-se dois parâmetros principais, que

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados tais requisitos, resta indevida a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTERVALO INTRAJORNADA. As horas extras decorrentes do excesso de jornada e as resultantes da inobservância do intervalo mínimo entre dois turnos são parcelas que não possuem a mesma natureza e, portanto, não se compensam. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DOCUMENTOS FALTANTES. Em relação aos poucos meses em que não juntados...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE INCONFIGURADA. ADICIONAL INDEVIDO. Os laudos periciais (prova emprestada) apresentados pelas partes, trazerem conclusões distintas acerca da existência de insalubridade no ambiente de trabalho, devendo prevalecer aquelas vertidas no laudo pericial juntado pelo demandado, por se coadunar com os demais elementos de prova produzidos nos autos. Recurso...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII,...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. A supressão ou a permissibilidade parcial do repouso durante a jornada de trabalho normal atrai a condenação do pagamento de 01 (uma) hora como extra, com o adicional de 50%. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo

EMENTA:INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. A norma insculpida no art. 71, § 4º, da CLT, não deixa margem a dúvidas quanto à equivalência da parcela às horas extraordinárias de efetivo labor, a implicar o reconhecimento de sua nítida natureza salarial. Nessa linha a Súmula 437, III, do Col. TST (ex- OJ nº. 354). Recurso provido no particular.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. O ônus de provar o labor em horário extraordinário é, em princípio, do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido, exegese do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, I, do Código de Processo Civil. Não obstante, a omissão injustificada do empregador quanto à apresentação dos...