intervalo mínimo entre dois turnos trabalho

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. O ônus de provar o labor em horário extraordinário é, em princípio, do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido, exegese do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, I, do Código de Processo Civil. Não obstante, a omissão injustificada do empregador quanto à apresentação dos...

AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A norma insculpida no art. 71, § 4º, da CLT, não deixa margem a dúvidas quanto à equivalência da parcela a horas extraordinárias, a importar no reconhecimento de sua nítida natureza salarial. Nessa linha a Súmula 437, III, do Col. TST. Recurso empresarial improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. A jurisprudência entende que é do empregado o ônus da provar a supressão ou o gozo parcial da pausa intervalar quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. In casu, o...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do § 4º, do art. 71, da CLT, bem como da jurisprudência predominante do C. TST, cristalizada na Súmula nº 437, a não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho....

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2. HORAS...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT.Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. EXTENSÃO DO CONDENO. O fato gerador da parcela de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT não é a prestação laboral, mas a ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no caput, sendo inócua, portanto, a remissão da suplicante ao § 2º deste mesmo artigo para fins de dedução dos minutos fruídos. Doutro vértice, a expressão "remunerar", contida no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária por banco de horas em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT, caso em que devidas as horas extras excedentes à sexta diária e trigésima semanal. Recurso provido.

EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador nã

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. A supressão do intervalo em discussão, fato comprovado nos autos, consoantes os próprios controles de ponto, implica o pagamento do período integral, sem limitação ao tempo suprimido, como na linha do entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. E a parcela detém natureza idêntica à das horas extras de efetivo labor, haja...

• Justiça do trabalho análises críticas

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. A supressão do intervalo em discussão, fato comprovado nos autos, consoante os próprios controles de ponto, implica o pagamento do período integral, sem limitação ao tempo suprimido, como na linha do entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. E a parcela detém natureza idêntica à das horas extras de efetivo labor, haja...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, III, DO C. TST. Comprovada a supressão ou concessão a menor do intervalo intrajornada, é devido o seu pagamento integral. Tem natureza jurídica salarial o referido título, nos termos do item III da Súmula 437 do C. TST. Recurso ordinário patronal desprovido, no ponto.

EMENTA: HORAS EXTRAS DEVIDAS. Como é de sabença geral, os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada de trabalho, à luz do disposto no artigo 74, § 2º , da CLT, os quais foram oportunamente impugnados pelo autor, ao argumento de não refletirem a real jornada de trabalho, incumbindo-lhe o ônus de comprovar essas alegações , a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC ,do que se...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A efetivação de depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento, pois a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente, inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Portanto, devida a atualização no