intimação advogado cumprimento sentença
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1345624 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA ... ância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do ...
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Acórdão nº REsp 1106274 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Para fins de incidência do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa de seu...
... :SERGIO AUGUSTO FREDERICO ADVOGADO:SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO E OUTRO(S)RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO EPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA ... -
Acórdão nº 2008/0260251-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Para fins de incidência do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa de seu...
... :SERGIO AUGUSTO FREDERICO ADVOGADO:SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO E OUTRO(S)RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO EPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao Juiz competente, ... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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Acórdão nº 2011/0027589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGETICA DE SERGIPE S.A - ENERGIPE ADVOGADO:LEONARDO ZIRPOLI ABATH E OUTRO(S)RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1250409 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. - Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no REsp 1250409/RS, Rel....
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118881 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Cumprimento da Sentença - Intimação - Realização na Pessoa do Advogado (TJ/DF)
Acórdão. Relatório. Votos. Vogal. Decisão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territós Agravo de Instrumento n. 2007.00.2.009101-0 Órgão julgador: 3a. Turma Cível Fonte: DJ, 08.01.2008 Relator: Desa. Nídia Corrêa Lima Agravante: Ana Lúcia Albuquerque Rocha Aquino Ag... -
Acórdão nº 2009/0142385-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POR:M A DA S ADVOGADO:ANDRÉ LUIS DRIMEL DIAS E ... RECURSO ESPECIAL. 475-J. INTIMAÇÃO" DO ADVOGADO. NECESSIDADE. EVOLUÇÃO DA ORIENTAÇ\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0028268-6 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU A DESNECESSIDADE. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na...
... SALOMÃOEMBARGANTE:SANDRA REGINA ZEN ADVOGADO :JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(S)EMBARGADO:BRASIL ... 475-J DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266296 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62241 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no Ag 1112237 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO :CLEBER MARQUES REIS E ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI ... ça no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Precedente: REsp 1.028.855⁄SC, ...
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Acórdão nº 2008/0165442-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :SHIGUETO SAITA E FILHOS LTDA ADVOGADO:ZULEICA RISTER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL AMÉRICA ... - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - ... ça no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Precedentes da Turma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135060 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 283/STF. JUROS. ART. 293 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A ausência de impugnação de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação ... agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do ... , por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para ... a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da ...