intimação e citação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, ... e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ... § 1o A exceção será processada em ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR ... que começa a correr o prazo quando a citação ou ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR ... que começa a correr o prazo quando a citação ou ...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
- EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
- EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) ... , até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As exceções serão ...
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Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
... CONDENATÓRIA. ... SUPERADO. ... NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES ... APRECIADAS ... -
Acórdão nº 2014/0080860-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo...
... 3. Tribunal local que promoveu a intimação da recorrente, ... válida a citação/intimação realizada na pessoa de quem se ... - Da citação e da intimação
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Acórdão nº 2014/0262055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR ANTERIOR À CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões a recurso especial que tem por escopo revisar a decisão liminar que fora postulada ...
... INTIMAÇÃO ... CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 461, § 1º, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Acordao:...
... CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ... -
Em Minas, citação e intimação por precatória não precisam mais de despacho
Em MG, citação e intimação por precatória não precisam de despacho
Escrivães de secretarias em Minas Gerais agora podem cumprir algumas cartas precatórias destinadas a citação ou intimação independentemente de despacho. A medida vale para processos de conhecimento ou de execução, conforme http://www8.tjm... -
Acórdão nº 2012/0004021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de...
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). ... INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE ... -
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação do réu
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação do réu
Para que a distribuição de um processo seja cancelada, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), não é necessária a citação ou a intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se pronunciar acerca da incidência do art. 475-J do CPC/73 ao cumprimento das sentenças arbitrais, tendo firmado o entendimento de que "No âmbito do cumprimento de...
... citação devidamente ... quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu ... -
Acórdão nº 2012/0130782-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AFASTADA. 1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou...
... CITAÇÃO POR EDITAL. ... regularidade de citação e de intimação - referidas teses não encontram amparo nos ... -
Acórdão nº 2013/0060124-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. ... EO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR ... À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
- EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CITAÇÃO Nº 1/2019
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