intimação edital nulidade
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão nº 0000733-97.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... – ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, pela intimação do impetrante por edital, que resultou no cancelamento da Autorização de ...
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Acórdão Nº 0077987-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O art. 581 do Código Processual Penal enumera, de maneira taxativa, as decisões passíveis de impugnação por meio de
... indefere o pedido de declaração de nulidade da intimação ... por edital não está entre as ... -
Acórdão nº 1008245-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1008245-97.2023.8.11.0000AGRAVANTE: OSMAR VERSARI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO...
... ÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO PUNITIVA E NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ... -
Acórdão nº 0315209-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... ção, requerendo: preliminarmente, a nulidade do edital de ... intimação da audiência do dia ...
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Acórdão nº 1.0319.12.002427-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS - INDEFERIMENTO - DECISÃO IRRECORRIDA - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO REALIZADA - VALIDADE DO ATO - TEMAS JÁ EMPOLGADOS E DECIDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em face da manifesta...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES ... judicial; ausncia de intimao, haja vista o edital publicado na Imprensa Oficial e arrematao por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 119700-12.2007.5.18.0191) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ARREMATANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza com a impossibilidade de desconstituição da arrematação nos autos do processo de execução, mas admite a utilização da ação anulatória,...
... Região decretou a nulidade da arrematação, aplicando a Súmula 121 do STJ- ... ão, ao reconhecer suposta nulidade no edital de praça do bem arrematado, desconsiderou que a ... Hasta pública. Leilão. Intimação do devedor. Necessidade. CPC, arts. 125, I e 687, ... -
Acórdão Nº 0014879-95.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... , preliminarmente, pela decretação da nulidade processual ante a ausência de intimação por ... ência da ausência de intimação por edital para constituir novo defensor. Observa-se, ...
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Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por alta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, ... ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo quando evidenciada a frustração das ...
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Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE ... 3. Quanto à tese da nulidade da citação por edital, o ...
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Acórdão nº 2008/0074300-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A
... INTIMAÇÃO PESSOAL. ... nulidade" processual se o réu, citado por edital, \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0151661-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PREÇO VIL DO BEM IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação...
... SUSPENSÃO ... PROCEDIMENTO ... INTIMAÇÃO" DO EXECUTADO. PREÇO VIL DO BEM\xC2" ... nulidade da notificação por edital, ... -
Acórdão Nº 0713248-58.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... (Resoluções ... realizadas ... por edital ... 3. Não havendo observância ao procedimento ... intimação foi regular, o que viola seu direito à ampla ... suspenso. Nulidade do ato e dos efeitos decorrentes ... declarada ...
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Acórdão nº 1.0598.16.001565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVEDOR EM LOCAL CERTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 1) Na execução extrajudicial regida pela Lei nº. 9.514/9
... o pedido inicial para declarar a nulidade da intimao por edital e, por consequncia, da ...