intimação eletronica
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Acórdão nº 1.0680.11.001235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de extinção. A ausência de qualquer uma delas caracteriza...
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Acórdão nº 1.0680.11.001235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de extinção. A ausência de qualquer uma delas caracteriza...
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Acórdão nº 1.0525.13.017347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PESSOALMENTE DA PARTE. PELO DIÁRIO OFICIAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DELAS. NULIDADE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo estabelecido no caput do art. 42; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS DEZ DIAS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Por força do disposto nos artigos 270, e 272, do CPC, e dos artigos 4º, § 2º e 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800028-95.2012.5.07.0000) 28-08-2018
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE-JT) ...
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Processo nº 0031080-86.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Extinção Sem Resolução Do Mérito. Intimação Pessoal Da Parte Autora (via Carta Com Aviso de Recebimento) e Seus Patronos (intimação Eletrônica). Teoria Da Aparência. Aplicação Do Verbete 132, Da Súmula Deste Tribunal. Inércia Configurada. Falta de Interesse Caracterizada. Jurisprudência Dominante. Acerto Da Sentença. Recurso Não Provido.
... resolução do mérito. Intimação pessoal da parte autora (via carta com ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CERTIFICAÇÃODO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ATESTOU AINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DUPLAINTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO DJE. PRECEDENTES DAS TURMASCRIMINAIS DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,em sendo publicada a decisão no...
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Acórdão nº 1.0000.21.025169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA - EXEQUENTE - ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA JURÍDICA - DESPESA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, gozando de isenção legal, conforme disposto pelo artigo 10, inciso I, da Lei nº. 14.939/03 e art. 39 da LEF. 2. Contudo, tem-se que deve a...
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Acórdão nº 1.0000.21.222653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.A Lei Estadual 14.939/2003, que "dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicação por meio eletrônico", das quais são isentos do pagamento "a União, o Estado de Minas Gerais e...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO EPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA.1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ quenão conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade.2. A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em11/6/2018,...
- Acórdão Nº 4023921-13.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0010647-46.2007.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CORRETAMENTE EMITIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE DO APELO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 0002728-14.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO DEFINITIVO SOBRE AADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART.220 DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. 21 DE JANEIRO.RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a certidão de tempestividadeexpedida...
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Acórdão nº 1.0000.19.149594-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE.-O prazo se inicia a partir da ciência da intimação eletrônica.
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Acórdão nº 1.0000.19.149594-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE.-O prazo se inicia a partir da ciência da intimação eletrônica.
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Acordão do Primeira Turma, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DOCÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código...
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUEROUTRA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DEPROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO INEXISTENTE.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.FUNDAMENTAÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZOLEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVONÃO PROVIDO.1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NODIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO DEPUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS OLAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,em sendo...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO DESENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisãoque, nos autos de execução de sentença, homologou os cálculos dacontadoria que apurou não haver saldo remanescente de imposto derenda a restituir referente ao ano-calendário de 2006, em razão daocorrência
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIALNÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃODO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. De início, registre-se que o STJ tem entendimento firmado nosentido de que "a intimação eletrônica do patrono não altera o
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisãoembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erromaterial, consoante entendimento preconizado pela...