intimação eletronica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Procurador do Município ora agravante foi intimado, de forma eletrônica, da decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 20/6/016. Portanto, o agravo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICAQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGODE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PORTAL E-SAJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORAEM FREQUÊNCIA MODULADA. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE CASSA DIREITODA VENCEDORA DO CERTAME À CONTRATAÇÃO, POR MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVAEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. SEGURANÇADENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FundaçãoUniv

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL.CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006.INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.1. De acordo com entendimento desta Corte, "a intimação eletrônicado patrono não altera o termo inicial para a interposição dorecurso, porquanto é assente, nesta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTIMAÇÃO PARA O SALDAR DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 14.939/03 - CÓPIAS REPROGRÁFICAS - DEVER DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . A intimação eletrônica tem natureza jurídica de custas processuais,

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART.330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quandoocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, doCódigo de Processo Civil de 2015.2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. CERCAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisãoagravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. "Existindo representação em

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRODIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DOCPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2. O...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.I. O art. 10, da Lei Estadual nº 14.939/03, prevê a isenção do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações.II. Embora o Provimento Conjunto nº 75/2018 deste eg.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O SALDAR DAS DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 14.939/03. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 14.939/03, a Fazenda Pública não está sujeita ao...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO."Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DOEXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DOCPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO.AGRAVO INTERNO NÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REAFIRMAÇÃO DA GARANTIA LEGAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03 - DECISÃO REFORMADA. A Lei Estadual n.º 14.939/03 estabelece isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, inciso I. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL Nº14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI N. 14.923/03.- O artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, isenta os Municípios do pagamento de custas.- De acordo com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.9