intimação eletronica
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Acórdão nº 7033012-64.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal. Ocorrência. Intimação eletrônica. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, §1º, CPC. 2.
... 485, III, § 1º, do CPC, porquanto não teria havido intimação prévia da municipalidade para dar impulso ao feito. Sustenta, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.A intimação pessoal das partes, em regra, é dispensável quando seus procuradores, devidamente constituídos nos autos, forem regularmente intimados acerca dos atos processuais. Logo, considerando que no caso em apreço a agravada foi
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Acórdão nº 1.0000.20.531522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.- A intimação eletrônica enquadra-se no conceito de custas processuais, uma vez que se trata de atividade jurisdicional realizada pelo Poder Judiciário, por meio de suas serventias e...
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Acórdão nº 1.0000.20.531007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...
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Acórdão nº 1.0000.20.531007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...
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Acórdão Nº 5000149-05.2010.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Alega em suma que deve o julgador proceder pela intimação pessoal prévia do autor em casos de sentença de extinção por abandono ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL FINDA - INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA E ISENTOU O ENTE PÚBLICO - COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que a sentença que homologou a desistência do fisco em prosseguir com a execução isentou o ente público de...
- Acordao Nº 162311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2022
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Processo nº 0004413-61.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO" ... ELETRÔNICA. A intimação eletrônica dispensa a\xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECESSOFORENSE. INTIMAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEMA DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário doSTJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativosa decisões publicadas a
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIAPÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT EASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudênc
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELAINCIDÊNCIA DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL CONFORME OS TERMOS DA LEIN. 11.419/2006. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PREVALECESOBRE QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES.SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte
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Acórdão nº 1.0000.22.277315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL. - "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. - A Portaria nº 6.159/19 da...
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Acórdão Nº 5017134-69.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO BANCO CEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA NOS ...
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Acórdão Nº 5003033-50.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... da instituição bancária, o que não foi observado quando da intimação da parte autora ... Com efeito, após o resultado infrutífero do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as ...
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Acórdão Nº 0002466-60.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA ... 1. Para extinguir o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PARTE CONVENIADA E CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRONICA. NULIDADE. AUSENCIA. AVISO N° 63/CGJ/2020. - Conforme disposto no Aviso n. 63/CGJ/2020, II, a partir de sua publicação, ocorrida em 07/10/2020, as pessoas jurídicas ali cadastradas deverão ser intimadas inicialmente eletronicamente nos cumprimentos
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Acórdão nº 1.0000.23.016065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PARTE CONVENIADA E CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRONICA. NULIDADE. AUSENCIA. AVISO N° 63/CGJ/2020. - Conforme disposto no Aviso n. 63/CGJ/2020, II, a partir de sua publicação, ocorrida em 07/10/2020, as pessoas jurídicas ali cadastradas deverão ser intimadas inicialmente eletronicamente nos cumprimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029971320184058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802997-13.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da ... -
Acordao N° 1343174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Intimação eletrônica. Regularidade. Nulidade inexistente. Sentença mantida. I. Não pode ser considerada irregular intimação eletrônica do contribuinte realizada em conformidade com os artigos 11, inciso iv, alínea ?a?, e 12, inciso iv, da lei distrital 4. 567/2011, e com os artigos 11, inciso iv, alínea ?a?, e § 5º, e 12, inciso iv, do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ... ELETRÔNICA. REGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA ... - Acórdão Nº 0008619-82.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEIN. 11.419/2006. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinjaa admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal forpassível de impugnação por via recursal própria, esse entendimentonão impede
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Acórdão Nº 0045410-25.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0470.16.009101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PESSOALMENTE DA PARTE. PELO DIÁRIO OFICIAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DELAS. NULIDADE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de...