intimação eletronica
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Acórdão nº 1.0000.20.484809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI N. 14.923/03.- O artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, isenta os Municípios do pagamento de custas.- De acordo com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.939/03, a verba despendida
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Acórdão nº 1.0000.22.009761-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO ELETRÔNICO - NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.As despesas para emissão de intimação eletrônica estão incluídas no conceito de despesas processuais e, por estas razões, não possui a Fazenda Pública isenção legal.
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Acórdão nº 1.0000.21.070826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO ELETRÔNICO - NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.As despesas para emissão de intimação eletrônica estão incluídas no conceito de despesas processuais e, por estas razões, não possui a Fazenda Pública isenção legal.
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Acórdão Nº 0003510-85.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção além do prazo legal de 5 dias úteis contado da data da intimação eletrônica ... 1.2 Em sendo visualizado erro material inerente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.- É tempestivo o recurso interposto à luz das balizas temporais estabelecidas em lei.- As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isençã
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Acórdão nº 1.0000.21.022588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO ELETRÔNICO - NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.As despesas para emissão de intimação eletrônica estão incluídas no conceito de despesas processuais e, por estas razões, não possui a Fazenda Pública isenção legal.
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Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
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Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
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Acórdão nº 1.0000.20.548209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
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Acórdão nº 1.0000.20.484748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considera que o valor despendido para realização de intimação eletrônica não está...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. "Nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, aintimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimadoefetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual podeser realizada em até 10 dias, contados...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSOESPECIAL. 1. PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃODO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CADASTRADA NO PORTALDE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOSAUTOS. 2. ADESÃO QUE OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. ÔNUS DAINSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.17.107193-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.- Não merece reforma a decisão monocrática que não conhece de apelação intempestiva, isto é, interposta após o transcurso do prazo de quinze dias úteis da intimação eletrônica da parte, na pessoa de seu advogado, sobre a sentença.
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Acórdão nº 1.0000.21.010519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE - ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA JURÍDICA - DESPESA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, gozando de isenção legal, conforme disposto pelo artigo 10, inciso I, da Lei nº. 14.939/03 e art. 39 da LEF. 2. Contudo, tem-
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Acórdão nº 1.0000.21.010519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE - ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA JURÍDICA - DESPESA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, gozando de isenção legal, conforme disposto pelo artigo 10, inciso I, da Lei nº. 14.939/03 e art. 39 da LEF. 2. Contudo, tem-
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Processo nº 0258513-81.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO" ELETRÔNICA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO PARA CUMPRIMENTO\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0628780-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO ELETRÔNICO PARA FINS DO ART. 523, § 1º, DO CPC (PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE
... INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO ELETRÔNICO ... PARA FINS DO ART. 523, § 1º, DO CPC ... -
Acórdão nº 0022366-23.2009.822.0101 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Apelação. Execução fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal. Ocorrência. Intimação eletrônica. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. A regular intimação eletrônica ou pessoal do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal, e a posterior inércia implicam a extinção do processo, por abandono da causa. Recurso não...
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acórdão nº 0044146-53.2008.822.0101 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Apelação. Execução fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal. Ocorrência. Intimação eletrônica. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. A regular intimação eletrônica ou pessoal do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica a extinção do processo por abandono da causa. Recurso que se...
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107680920194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810768-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMP DE SEGUROS PRIVADOS E CAPIT E DE AGENTES AUT DE SEG PRIV E DE CREDITO E EM EMP DE PREVIDENCIA PRIV NO ESTADO DO RN ADVOGADO: FABIANO ARSENIO SOARES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA...
... em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se, nos autos, a sua realização (art. 5º, §1º) e, nos ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DADEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NALEI N. 11.419/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DETRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ão em contrário, a partir do 1º (primeiro) dia útil após a intimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088913420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808891-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: Alexandre Rodrigues Maia Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800958-82.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. CONTROLE DAS INTIMAÇÕES DO PJE. ÔNUS DA...
... prazo recursal, que tinha como fundamento a irregularidade na intimação do agravante ... Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTOÀ DATA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPSC. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA17/8/2020 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO DIA 21/8/2020, OUSEJA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APONTADOS PELADECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELO...