intimação eletronica

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DADEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NALEI N. 11.419/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DETRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O...

PROCESSO Nº: 0808891-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: Alexandre Rodrigues Maia Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800958-82.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. CONTROLE DAS INTIMAÇÕES DO PJE. ÔNUS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE. Diante da ofensa ao artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTOÀ DATA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPSC. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA17/8/2020 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO DIA 21/8/2020, OUSEJA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APONTADOS PELADECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELO...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ARBITRADA E MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CERTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Deve ser mantida a Decisão singular que, em sede de Cumprimento de Sentença, pelo não cumprimento de ordem judicial, aplica astreintes de R$ 10.000,00 e,...

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEINTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 5º DALEI N. 11.419/2016. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA VIAPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESTA.RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No presente caso, embora o recorrente queira fazer crer que a suaintimação ocorreu por meio eletrônico...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE PROCURADORES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REGULARIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A jurisprudência pátria tem orientado no sentido de que não comprovado o prejuízo da parte, bem como em atenção aos princípios da instrumentalidade, celeridade e efetividade...

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...

PROCESSO Nº: 0800099-61.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "nos termos do art.5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônicaconsidera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consultaeletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10di

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DEFATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃOELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DALEI N. 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Consoante entendimento desta Corte "a intimação eletrônica éconsiderada como realizada no dia em que o intimando efetuar aconsulta eletrônica ou, não

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. Despacho determinando que o autor completasse as custas faltantes. Inércia do interessado. Sentença terminativa proferida em 03/08/2015, com fulcro no art. 267, I, do CPC/73. Inépcia da inicial e cancelamento da distribuição. Insurgência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006.1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21, II, daResolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processoseletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônicarealizada pela parte,...

AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTEPETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITOEM JULGADO DO WRIT E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudênciaconsolidada desta Corte, ou viabilizada a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. PETIÇÃO INTERPOSTA  APÓS O LAPSORECURSAL DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 daResolução n. 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos aintimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônicarealizada pela parte, que deve...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE.COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DOCPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTORECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E MANTENDO O NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.300/ LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMETNAL NÃO CONHECIDO. I – O prazo para interposição de recurso de agravo em mandado de injunção é de cinco dias, nos termos da legislação especial (art. 6º, parágrafo único,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. REC URSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE.PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo a duplicidade de intimações, intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para...

AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM PEDIDO NO SENTIDO DE ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. TESE FIRMADA NO SENTIDO SER INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - DESPESA PROCESSUAL - NÃO ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Município, observadas as disposições do Provimento Conjunto nº 75/2018, arcar com o valor estipulado para a realização de intimação eletrônica, a qual se reveste da natureza jurídica de despesa processual, não integrando, portanto, o conceito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. 01. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a realização de intimação eletrônica está condicionada à realização de cadastro perante a administração