introdução ao codigo civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INC. II, E 535, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 8.112/90, APLICADA AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NATUREZA DE LEI LOCAL. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME, NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO DE LEIS LOCAIS NO TEMPO. MATÉRIA LOCAL.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 4.819/58 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/74. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 6º DA LICC. CONTORNOS CONSTITUCIONAIS. I - É firme a jurisprudê

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdu&#x

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer", objetivando o reconhecimento de serem...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO DE 8/4/98 A 4/9/2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, em...

RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP N. 1136210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MULTA. 1. Aplica-se o princí

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES TIDAS POR OMISSAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. FACULDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DO COMANDO CONTIDO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942),...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do...

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ABONO ÚNICO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - PRECEDENTES - ...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E SUA DEPENDENTE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Em relação à alegada contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensã

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ADMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA,

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. 1. A análise da alegada ofensa ao disposto no art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução ao Código Civil – revogação de Lei Estadual –, requer, na hipótese, o exame de normas locais que dispõem sobre a carreira e remuneração...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. RESTABELECIMENTO. LEI N.º 11

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. NÃO REPRISTINAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.608/81. REVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça do...

ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A pretexto de alegar violação do art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o recorrente acabou pleiteando a análise de dispositivos das Leis estaduais n.º 1.102/90, n.º 1.756/97 e n.º 2.152/2000, utilizados como principal motivação para a procedência do pleito dos servidores públicos, cuja...

PROCESSUAL. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. Não há como apreciar o mérito da...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA...