Introdução ao direito trabalhista
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Acórdão Nº 0020243-75.2015.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... vacatio legis da denominada "Reforma Trabalhista", foi ela admitida antes da nova lei (art. 468, ... Introdução às normas do Direito Brasileiro). Apelo provido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66200-22.2002.5.17.0001) 11-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
@I. Introdução ... Contrato é o acordo tácito ou ... O Direito do Trabalho, a propósito, é fruto da descoberta ... especiais em face da legislação trabalhista), como também dos interesses envolvidos e, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24047-09.2016.5.24.0091) 18-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Acórdão Nº 0020356-08.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
... novas regras inseridas pela reforma trabalhista, mas sim aquelas vigentes quando da assinatura do ... 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... IN ITINERE ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1569-31.2019.5.12.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AO SALÁRIO. ...
... Trabalhista), mas o trabalhador já tiver completado mais de ... disposto no artigo 468 da CLT, sem a introdução do § 2º, e na Súmula 372, ... item I, ... de afrontar os princípios básicos de direito ... intertemporal previstos nos artigos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ... 6º da Lei ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2. Com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é ... DIREITO ... INTERTEMPORAL ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... -
Acórdão Nº 0038800-92.2009.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... NATUREZA JURÍDICA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... TRABALHISTA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Referências bibliográficas
... ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público ... V. 2, Tomo 2. Rio de ... A Negociação Coletiva Trabalhista e Suas Restrições Jurídicas. Porto Alegre: ... _______. Introdução ao Direito do Trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24675-32.2015.5.24.0091) 25-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE ... TRABALHO EM ... , §§ 2º E 3º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA ... LIMITAÇÃO DA ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... IN ITINERE ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... TRABALHISTA ... SUPRESSÃO DA ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 961-68.2016.5.09.0562) 29-11-2017
... -1 do Tribunal Superior do Trabalho, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, relativo ao ... CLT, 140 do CPC/2015 e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... 3 . ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a solução judicial dos conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma relação de trabalho ou ... de paradigma para o processo comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, que - nos moldes da ... fundamentação ... -
Acórdão Nº 0020664-89.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
... as disposições menos benéficas de direito material contidas na Lei nº 13.467/17, vigente a ... vacatio legis da denominada "Reforma Trabalhista" (aplicação do art. 468, caput , da CLT, não ... Introdução às normas do Direito Brasileiro). Exegese, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20270-56.2019.5.04.0741)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
... DIREITO ... ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ... este implementado antes da reforma trabalhista. Da ... decisão recorrida extraiu-se a ... , nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do ... Direito Brasileiro, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-76.2016.5.06.0017), 08-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. CARGO DE GERENTE. EMPREGADO ADMITIDO EM 1989 NA VIGÊNCIA DO PCS/89. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDA PELO PCC/98. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA POSTULANDO HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5
... ém no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu ... Considerando que na Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente pelo Autor, já foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM ... DA CLT COM A REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ... , prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às ... Normas do Direito Brasileiro ...