Introdução ao direito trabalhista
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Caracterização do direito do trabalho
@I. Introdução ... O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que ... percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 493-29.2021.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES...
... DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO ... SÚMULA ... Trabalhista), mas o trabalhador já tiver completado mais de ... disposto no artigo 468 da CLT, sem a introdução do § 2º, e na ... Súmula 372, item I, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
CAPÍTULO IV ... I. INTRODUÇÃO ... As proposições de método colocadas no momento do exame ... de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o período se destaca pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... , subentendidamente suscitada no campo do Direito Intertemporal, refere-se àquela contida no o 6º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, da qual não se cogitou ... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ...
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Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... menos onerosa: protege-se o devedor, que comprovadamente não tem direito (tanto assim que foi condenado) em detrimento de quem, reconhecidamente, ... Wagner D. Giglio ... @1. Introdução ... Uma das mais nocivas influências do direito processual civil no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta Consolidação estatui as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11214-89.2015.5.15.0043) 04-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO ... DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24196-20.2016.5.24.0086) 18-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS ... CELEBRADOS EM ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... da denominada Reforma Trabalhista, decidiu em conformidade com o entendimento ora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25959-85.2014.5.24.0002) 07-02-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-02.2017.5.06.0141), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,...
... o pleito formulado na Ação Trabalhista ajuizada em desfavor da FIABESA GUARARAPES S.A ... De outra parte, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis : ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... (10) MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma do direito. Introdução à teoria e metódica estruturante do direito. São Paulo: Revista dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1569-31.2019.5.12.0060)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AO SALÁRIO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DEZ ANOS DE...
... da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mas o ... trabalhador já tiver ... artigo 468 da CLT, sem a introdução do § 2º, e na Súmula 372, item I, do Tribunal ... afrontar os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos artigos 5º, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE ... TRABALHO EM ... , prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro ... Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza ... Júnior, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-64.2021.5.12.0022)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo...
... E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17 ... , que garante a aplicação das normas de direito material de ... forma imediata, mas ... O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179-30.2010.5.15.0069) 02-05-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º O regime de previdência privada, de ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000269-22.2018.5.06.0000), 17-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ART. 840, §1º, DA CLT. ATRIBUIÇÃO DE VALORES INDIVIDUALIZADOS PARA CADA PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, EM 11.11.2017. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 14, DO CPC; 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS
... ÇÃO FEDERAL; 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO" ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO; E 12, DA INSTRU\xC3" ... o ajuizamento da Reclamação Trabalhista em data anterior ao início da vigência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000852-46.2019.5.06.0008), 13-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. FUNDAMENTAÇÃO. VOTO: Mérito - Considerações preliminares acerca da aplicação da Lei 13.467/2017. Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Le
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10588-81.2015.5.15.0007) 29-08-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE SALÁRIO-BASE EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMOPOR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART.6º DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-24.2018.5.06.0121), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-38.2018.5.06.0012), 27-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...