Introdução ao direito trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 2 ... INCOMPETÊNCIA DA ... DO CREDOR TRABALHISTA. CENTRALIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA COMO ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-71.2020.5.06.0211), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão Nº 0020087-95.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... não são aplicáveis as disposições de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), porquanto firmado antes da vigência daquela ... , do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4061-30.2010.5.15.0156) 01-02-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou
... e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, relativo ao ... 8º da CLT e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... 3. Ante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001196-76.2018.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, por deserção. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista),
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11447-15.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 457 DA CLT AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017....
... NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO" MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA ... REDAÇ\xC3" ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... " (grifos nossos) ... e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...
... ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 2 ... DO CREDOR TRABALHISTA. CENTRALIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA COMO ... -
Referências bibliográficas
... Princípios do direito do trabalho como processo de integração. In: ... Compêndio de introdução à ciência do direito. 18. Ed. São Paulo: ... Sucessão trabalhista: privatizações e reestruturação do mercado ...
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Acórdão Nº 0020268-25.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam ... Trabalhista até o final do contrato de trabalho, ao ...
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Entre liberdade e representatividade: breves considerações sobre a lei n. 13.467/2017, a proposta de autonomia do negociado sobre o legislado e o papel do judiciário na análise dos acordos e convenções coletivas
... de 2017, também chamada de reforma trabalhista, tem por objetivo promover alterações na ... 1 Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília. Pós-Graduação ... INTRODUÇÃO ... O Direito do Trabalho vem sendo alvo de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é ... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e tecnológica para a difusão e introdução de inovações tecnológicas nas cadeias ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... modernização da legislação trabalhista; ... aprimoramento do Sistema Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-07.2018.5.06.0004), 16-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... improcedente a presente Reclamação Trabalhista ajuizada contra ITAU UNIBANCO S.A. (ID. 5abd7ec) ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1005-35.2012.5.15.0118) 02-05-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215-96.2017.5.12.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. 1. A causa...
... da interpretação da legislação trabalhista ... 2 ... Nos termos da ... /2017), em observância ao princípio de direito ... intertemporal ... tempus ... , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de se ... -
Acórdão Nº 0021046-46.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-11-2020
... novas regras inseridas pela reforma trabalhista, mas sim aquelas vigentes quando da assinatura do ... 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1398-83.2011.5.09.0013) 04-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25759-10.2016.5.24.0002) 02-05-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1825-49.2012.5.24.0071) 18-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 310-44.2020.5.10.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO.
... Trabalhista", ocorrida ... em 11/11/2017. No caso, o ... introdução do § 2º, e na Súmula 372, item I, do Tribunal ... princípios básicos de direito intertemporal previstos nos artigos 5º, inciso ... -
A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
... Reforma trabalhista; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Estado constitucional e convencional de direito ... SUMÁRIO : 1 INTRODUÇÃO. 2 A REFORMA TRABALHISTA COMO PROCESSO. 3 DO ESTADO LEGISLATIVO AO ESTADO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DE DIREITO. 4 A REFORMA TRABALHISTA E O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... 384 DA CLT ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO R AO ADVENTO DA REFORMA ... TRABALHISTA". DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITA\xC3" ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25279-90.2015.5.24.0091) 21-03-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... ízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ...