Introdução ao direito trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-66.2018.5.06.0004), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades,...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-17.2016.5.06.0023), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-81.2018.5.06.0003), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-44.2018.5.06.0008), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-14.2017.5.06.0019), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000563-51.2017.5.06.0019), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-84.2015.5.06.0017), 28-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001345-49.2017.5.06.0022), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Alei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-02.2016.5.06.0018), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-70.2017.5.06.0012), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017, chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017, chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-09.2017.5.06.0008), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-33.2016.5.06.0018), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-31.2017.5.06.0003), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-09.2016.5.06.0023), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-30.2016.5.06.0023), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0020108-09.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFORMA TRABALHISTA. VIGÊNCIA. DIREITO MATERIAL. Hipótese em que, se tratando de verba de direito material, a Lei n. 13.467/17 não é aplicada ao caso, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor iniciou em 01.04.2015, ou seja, sob a vigência da norma trabalhista de 1943. Assim, a Lei nova não incide de forma imediata e indiscriminadamente aos contratos de...
... REFORMA TRABALHISTA. VIGÊNCIA. DIREITO MATERIAL. Hipótese em que, ... , nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, observando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-72.2019.5.06.0009), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000984-97.2015.5.06.0023), 21-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... NATUREZA JURÍDICA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... TRABALHISTA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA APENAS ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271-55.2020.5.09.0673)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da
... da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que ... introduziu modificações no ... trabalhista - inclusive com a introdução ... de novidade altamente restritiva ao ... com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, ... evidentemente -, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-44.2016.5.06.0019), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação daquele art. 4º-A, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação daquele art. 4º-A, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0020959-41.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA INTERVALO DE 15 MINUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Conforme a Súmula 65 deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT, enseja o pagamento do período, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Hipótese em que a trabalhadora foi admitida antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando as novas regras inseridas pela reforma trabalhista, mas sim
... novas regras inseridas pela reforma trabalhista, mas sim aquelas vigentes quando da assinatura do ... 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação ... -
O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... Trabalhista e Previdenciária Contemporânea pela Universidade de Santa Cruz do Sul ... 65 69 ... Índice dos Temas: ... 1. Introdução 2. Direito ao esquecimento e sua inserção no mundo jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO ... MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM ... TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE ... DIREITO ... , prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ...