Intuitu personae
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Decisão Monocrática N° 07398277320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
A tutela interdital pressupõe a comprovação da posse e um ato de ameaça, turbação ou esbulho. O contrato de concessão de uso do imóvel público apresentado nos autos identifica, como concessionários Carlos Alberto Bastos Reis e Marcos Antonio Lara. Dado que tais contratos administrativos são celebrados intuitu personae, sua transferência sem a anuência do poder público concedente é nula de pleno...
... Dado que tais contratos administrativos so celebrados intuitu personae, sua transferncia sem a anuncia do poder pblico concedente nula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9240/2005-0082-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
... a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-92/2005-082-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33556/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique ...
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Acórdão Nº 0312795-91.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE FORMA VARIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE...
... é procurado por seus atributos, prestando um serviço intuito personae. A empresarialidade pode ser, então, identificada quando o trabalho ... AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ELEMENTO DE EMPRESA. PRESTAÇÃO INTUITU PERSONAE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PESSOAL. PERMISSIVO LEGAL QUANTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023910620184058400), 28-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas por Edvânio de Oliveira Dantas, Maria das Graças Marques Silva e pelo Ministério Público Federal contra a sentença da Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou Edvânio de Oliveira Dantas a três anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 e Maria...
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Acórdão nº 1004106-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA – BEM DOADO – INCOMUNICABILIDADE – ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil dispõe que são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento,...
... incomunicável, já que foi ela a beneficiária de um ato gratuito intuitu personae e, não, intuitu familae ... Consequentemente, o ônus da ... -
Processo nº 0280545-46.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... 1- Ressalva-se o caráter intuitu personae do contrato de fiança. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique ...
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Acórdãos nº 1000502-52.2015.8.26.0306 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... O contrato de fiança possui caráter intuitu personae ... Sendo indiscutível que terceira pessoa, diversa da ...
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Relação de emprego - caracterização
... elementos são, portanto: trabalho não eventual, prestado “intuitu personae” ( pessoalidade ) por pessoa física , em situação de ...
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Decisão Monocrática nº 50017843420158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ALIMENTANDOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA OS ALIMENTADOS REMANESCENTES. CABIMENTO. 1. NO CASO CONCRETO, RESULTANDO O ALIMENTANTE EXONERADO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE, TRABALHA E CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, POSSÍVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO...
... EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ... a título de alimentos, alterados para a modalidade intuitu personae", atende adequadamente ao binômio alimentar, não comportando majoração.\xC2" ... -
Acordao N° 1256167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Cumprimento de sentença. Penhora. Cotas de sociedade. Excesso de penhora não comprovado. 1. Na falta de bens precedentes na ordem legal, são penhoráveis as cotas sociais do devedor, ainda que se trate de sociedade intuitu personae, e, para esse fim, não distinguem entre sociedade pessoal e de capital. 2. A medida, por não provocar necessariamente a inserção de novo sócio, não ofende o princípio...
... se trate de sociedade intuitu personae, e, para esse fim, não distinguem entre sociedade pessoal e de ... -
Acórdãos nº 1008258-52.2017.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Natureza “intuitu personae” da garantia. Exoneração via notificação ...
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Decisão Monocrática N° 07026185920208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE...
... RELAO ENTRE OS ACIONISTAS. CARTER INTUITU PERSONAE. QUEBRA DE CONFIANA. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENA ... -
Acórdão Nº 0013260-63.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL....
... Sabidamente, o mandato espcie de contrato intuitu personae, que pressupe a confiana recproca entre os contratantes, conforme ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 26-07-2021
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SUA ADMISSÃO/PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS, COMO TERCEIRO INTERVENIENTE PARTICIPANTE COLABORADOR, "AMICUS CURIAE" (C.P.C., ART. 138 e PARÁGRAFOS). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO, ADUZINDO QUE PLEITEOU SUA PARTICIPAÇÃO NO DESLINDE DA CAUSA, COM...
... DIREITO PRÓPRIO INDIVIDUAL (PESSOAL, ... PARTICULAR E PRIVADO), INTUITU PERSONAE DO ... REQUERENTE DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, EM ... -
Acórdãos nº 1003970-85.2015.8.26.0609 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Por ser contrato de natureza “intuitu personae”, a morte do locatário importa extinção da ...
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Acórdão nº 0500831-31.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... obrigações assumidas pelo de cujus. Por não ser intuitu personae, o contrato ... de compra e venda de veículo não é extinto ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...
... I - Usufruto é um direito real ... temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não ... pode se prolongar além da vida do ... -
Decisão Monocrática N° 07129860720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante. O agravante sustenta a inépcia da petição inicial por entender não ter sido demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do título, razão pela qual defende a impossibilidade que seja deferida a penhora de cotas e a extinção da execução. Afirma que as notas...
... por dvidas de seus scios, ao argumento de que sua natureza ?intuitu personae? e no ?intuitu pecuniae?. Ressalta que a possibilidade de que ... -
Acordao N° 1752018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de cotas de sociedade empresária. Futura apuração de haveres no juízo empresarial. Partilha de veículos e imóveis. 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial...
... consentimento dos demais sócios, em função do caráter 'intuitu personae' da sociedade ... 3. Com a divisão dos bens móveis em partes ...