Intuitu personae
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Contratos, ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO NÚMERO 019/2020
... anexos, sendo designado o INTERVENIENTE ANUENTE, em razo do carter intuitu personae dos servios e da justificativa adotada no processo de ...
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Acordao N° 1807753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Consumidor. Cartão de crédito. Redução do limite. Exercício regular do direito da instituição financeira. Notificação expedida. Deterioração do perfil de risco. Gastos de baixo valor. Inexistência de repercussão ao consumidor. Dano moral não configurado. Sentença reformada. 1. ?atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta corrente, o qual se afigura intuitu personae,...
... qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, ... prorrogando-se ... -
Acórdãos nº 0009234-56.2010.8.26.0066 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Contrato intuitu personae. Remuneração indevida. Verba sucumbencial ...
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nº 1999.34.00.005573-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2001
EXTINÇÃO DA FIANÇA.1. Segundo a jurisprudência predominante no C. STJ, o contrato de fiança, por ser intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, não podendo o fiador ser responsabilizado por obrigações contraídas após o óbito.2. Embargos acolhidos, para excluir o embargante (fiador) do pólo passivo da ação de execução.3. Sentença confirmada.
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Acórdãos nº 0027675-90.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... em transporte coletivo Contrato que se estabeleceu intuitu personae , donde se retira que não há direito subjetivo ...
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Acórdãos nº 0053992-27.2010.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... ÇÃO DA FIANÇA Sendo a fiança contrato de caráter intuitu personae, falecido o afiançado, não mais persiste a ...
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nº 1998.01.00.040951-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MANDATO SUBSTABELECIDO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. 1 O contrato de mandato, celebrado intuitu personae e sem fixação de prazo, permite ao mandatário a prática de todos os atos para que autorizado, não cabendo ao Judiciário intervir nas relações entre os contratantes. 2. Agravo de Instrumento provido. 3. Peças liberadas pelo...
... O contrato de mandato, celebrado intuitu personae e sem fixação de prazo, permite ao mandatário a prática de ... -
Acordão nº (ED)01296.2003.121.06.00.3 de 4º Turma, 23 de Noviembre de 2004
Não se conhece de recurso interposto após expirado o limite de interposição recursal, assim caracterizado a partir da falta de diligência da parte que, tendo permanecido mais tempo em um protocolo, alcançou o seguinte, quando já encerrado o horário regulamentar. A obrigação não tem o aspecto intuitu personae que lhe foi atribuído. Intempestivo o apelo, ent
... A obrigação não tem o aspecto intuitu personae que lhe foi atribuído. Intempestivo o apelo, então ... Vistos, ... -
Classificação dos contratos
... e de execução diferida; h) típicos e atípicos; i) pessoais (intuitu personae) e impessoais; j) civis e mercantis; k) individuais e coletivos ...
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Acórdão Nº 0800037-28.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 04-07-2022
... bancrio, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execuo continuada, prorrogando-se no ...
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Decisões judiciais (jurisprudências)
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adoção “intuitu personae” - Indeferimento da guarda provisória, acolhimento da criança ...
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Relatório e Voto com número 5352641-50.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no ...
- Acórdãos nº 1005770-55.2014.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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nº 93.01.00883-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 1993
EXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.- AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SÃO DEVIDAS SOBRE AS QUANTIAS PAGAS AO EMPREGADO, EM CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESA, QUANDO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE EMPREGO NA VISÃO CONCEITUAL DO ART. 3. DA CLT, SEJA, PRESTAÇÃO INTUITU PERSONAE DE SERVIÇOS NÃO EVENTUAIS, SUBORDINAÇÃO JURIDICA E RECEBIMENTO DE SALARIO.- APELAÇÃO DESPROVIDA.
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nº 90.01.11571-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1991
1. A RENDA MENSAL VITALICIA NÃO PODE SER TRANSFERIDA A TERCEIROS, EXTINGUINDO-SE COM A MORTE DO BENEFICIARIO, PORQUE, DIVERSAMENTE DA PENSÃO POR MORTE, NÃO E DEVIDA EM DECORRENCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO, MAS INTUITU PERSONAE. 2. CARENCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. 3. APELAÇÃO PROVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA.
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Acordão nº 20090221430 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2009
AVISO PRÉVIO - Mantido o posto de trabalho durante o respectivo prazo, por intermédio de nova prestadora de serviço, não há prejuízo a gerar respectiva indenização. O contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Art. 487, 10 e 448 da CLT.
- Acórdãos nº 4001257-35.2013.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
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nº 91.01.03099-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Octubre de 2000
ARROLAMENTO COMO BEM DO PERMISSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A permissão de execução do serviço público de loterias é ato intuitu personae que" não admite a substituição do permissionário, nem possibilita o transpasse do serviço ou do uso permitido a terceiros sem prévio assentimento do permitente".2. Não constituindo patrimônio do casal, a permissão outorgada deve ser excluída da relação de bens...
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ACÓRDÃO Nº 2619/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-10-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DE CONVERSÃO DE PROCESSO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA, QUE AVALIOU A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS A ENTE FEDERADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO E JOVENS - PROJOVEM TRABALHADOR. DEFICIÊNCIA NA ANÁLISE DOS PLANOS DE IMPLEMENTAÇÃO APROVADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. FISCALIZAÇÃO AUSENTE OU PRECÁRIA. ACOMPANHAMENTO...
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Acórdãos nº 0329823-34.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... - Contrato de uso da licença em favor da ré se deu intuitu personae , sem que houvesse cláusula expressa de vigência ...
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Direito dos contratos
... Também são chamados de contratos intuitu personae ... Geralmente, nesse tipo de contrato, há obrigações de fazer ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... e não poderá ser subs-tituído por outra pessoa ( intuito personae ); ... Alteridade: o empregador assume qualquer risco, pois a natureza ... cessão de contrato, sem autorização para tanto, uma vez que é intuitu personae , um contrato personalíssimo. Sendo inválida a cessão ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos ... 3 - Na espécie, embora o Município busque a ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... aplicativos se torna ainda mais fácil a verificação do caráter intuitu personae na prestação dos serviços, uma vez que ficam à disposição ...
- Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação