Invalidação dos atos administrativos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000902-58.2018.8.19.0020 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DA AUTORA SER MAIOR DE 25 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - Benefício percebido por mais de 20 anos, ininterruptamente. -Aplicação do princípio do tempus regit actum. inteligência do verbete da súmula 340 do STJ.
... próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ... administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários ... passou a reconhecer que a invalidação dos atos ... administrativos se sujeita a prazo ... -
Acórdãos nº 0029491-38.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... é que a pretensão para invalidação do ato foi manifestada além do ... ao prazo para invalidação dos atos administrativos e no que diz respeito a ...
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Acórdãos nº 0000102-72.2013.8.26.0323 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... em que a autora pleiteia a invalidação do ato que concedeu a pensão por ... ção Pública pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade, tanto ... para anulação dos atos administrativos em âmbito estadual vem disposto no ...
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Acórdão Nº 0037123-28.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR JULGAMENTO POLÍTICO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA.
... fator capaz de causar a nulidade dos atos que desaguaram na ... desaprovação das contas ... administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência ... Ademais, mostra-se viável a invalidação dos atos administrativos pelo Poder ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027561-88.2019.8.19.0014 (Cível), 09-11-2020
Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade precípua de anular ou reformar a decisão recorrida, ainda que excepcionalmente o resultado de seu julgamento possa conduzir à modificação da decisão embargada. Desnecessidade de manifestação acerca de todas as teses de mérito. Inocorre...
... Servidor público ... Invalidação de ato administrativo que cancelou a averbação ... atos discricionários, ... deixaram de ser encarados ... administrativos no caso em testilha ... O vício de competência ... - Acórdão Nº 5003379-34.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0130631-07.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO DO TCM QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DE SERVIDORA, IMPONDO-LHE SANÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO TRANSCURSO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVOS ... IRREGULARES AS CONTAS DE SERVIDORA, ... invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-02-2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pensão post mortem de ex servidor do Estado do Rio de Janeiro. Filha maior solteira. Benefício instituído pela Lei Estadual nº 959/85, que alterou a Lei Estadual nº 285/79. A pensão é regida pelas regras da data do óbito do segurado, conforme o verbete nº 340 da Súmula do C. STJ. Supressão do benefício pelo RIOPREVIDÊNCIA, precedida de declaração
... conduta e de modificar os atos que produziram vantagens para os ... as limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos, ... sendo um deles o ... -
Acórdãos nº 1026060-42.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... , o qual concluiu pela invalidação do ato, em 20 de março de 2013 ... ao prazo para invalidação dos atos administrativos e no que diz respeito a ...
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Acórdãos nº 0000180-33.2013.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... transcorrido o prazo para invalidação administrativa do ato, até a data da ... administração anular seus próprios atos, aponta que a Lei Estadual nº ... para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção ...
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Acórdãos nº 0001176-71.2013.8.26.0547 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... anos para a Administração invalidar atos de ofício e afasta a pretensão de ... de colocar a salvo de invalidação os benefícios concedidos ... da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível como é o ...
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Acórdão Nº 0055431-63.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO
... É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, ... desde que ... legitimidade dos atos administrativos, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: ... somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão Nº 0100583-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, ... desde que ... legitimidade dos atos administrativos, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: ... somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão Nº 0263234-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE O DA LEGALIDADE. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA FIXADO EM
... Consumidor, ... administrativos F.A nº 23.0002.001.16-0016716, F.A nº ... É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, ... desde que ... 2º, da CF/88) ... Além disso, a invalidação dos atos administrativos pelo Poder ... -
Acórdãos nº 1040045-11.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... - Equivocada a medida de invalidação da concessão, com base no art. 5º, da ... ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... que, com a anulação do certame, os atos dele derivados são nulos e inconstitucionais, ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ... caminho não resta senão o da invalidação dos atos administrativos praticados no ano de ...
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Acórdão Nº 0711312-61.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2023
... : Atos Administrativos ... ADMINISTRATIVO ... estabelecido. Logo, a invalidação dos atos administrativos e ... determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... que qualquer cidadão pleiteie a invalidação de atos praticados pelo poder público lesivos ... Administrativos, 16ª Edição, Ed. Diálética, p. 279", acerca ... -
Acórdão Nº 0089289-84.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... 2. A interferência jurisdicional nos atos ... administrativos deve se dar em caráter ... Afora isso, somente é possível a invalidação dos atos administrativos ... pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0847252-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... pátria que o controle de legalidade dos atos ... administrativos realizado pelo Poder ... Com efeito, mostra-se viável a invalidação dos atos administrativos ... pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0020736-55.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INOCORRÊNCIA - CONVÊNIO DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO DE DENÚNCIA - RESPEITO ÀS JUSTAS EXPECTATIVAS - DANOS EMERGENTES E MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O CPC DE 1973 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os efeitos materiais da...
... nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de ... atos administrativos, Max Limonad, 2001, p. 116-117) ... -
Acórdão Nº 0194597-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, ... desde que ... administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência ... somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdãos nº 0022234-60.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... impossibilidade de a requerida rever seus atos. Sustenta, também, a ilegalidade do corte do ... o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem ...
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Acórdão nº 1.0476.17.000970-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - ART. 373, I DO CPC - ÔNUS AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os autos de fiscalização e de infração, na condição de atos administrativos, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao interessado refutá-la por meio de prova...
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Acórdão nº 1.0476.17.000970-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - ART. 373, I DO CPC - ÔNUS AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os autos de fiscalização e de infração, na condição de atos administrativos, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao interessado refutá-la por meio de prova...