Invalidação dos atos administrativos
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Processo nº 0000153-33.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... , dispõe que o poder de revisão dos atos dos quais tenham ... administrativos são dotados de presunção de ... (Da Convalidação e da Invalidação ...
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Acórdão nº 2007/0173267-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (súmula 07/STJ), nem sobre o conteúdo de atos contratuais (súmula 05/STJ). A violação a lei ... à anulação de contratos administrativos e ao ressarcimento do Erário municipal, rejeitou ... não predica necessariamente a invalidação, como se poderia supor, mas a invalidação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086317420194058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808631-74.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PH CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO: Paulo Jose Silveira Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Paulo Jose Silveira Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , consoante ratificado no termo de invalidação da ART nº RN20170162974, concretizado pelo ... valer-se da presunção de legitimidade dos atos administrativos de modo a cercear a possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.067168-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - Se inexistente qualquer...
... direito da administrao pblica de rever seus atos, considerando a documentao por ele apresentada h ... o entendimento de que os atos administrativos invlidos poderiam ser revistos pela autoridade ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0123841-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... atos, quando eivados de vício de legalidade ... 2 ... ência passou a reconhecer que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se a prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209071-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou de praticarem quaisquer outros atos restritivos da posse direta e usufruto exclusivo ... invalidação dos atos administrativos de demarcação da ...
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Decisão nº 28950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2010
... das leis vigentes a época e dos atos praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado ... do prazo decadencial para invalidação dos atos administrativos, previsto no art. 54 da ...
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Decisão da Presidência nº 28950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2010
... das leis vigentes a época e dos atos praticados pelo E ... Tribunal de Justiça do ... do prazo decadencial para invalidação dos atos administrativos, previsto no art. 54 da ...
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Decisões Monocráticas nº 28950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2010
... das leis vigentes a época e dos atos praticados pelo E ... Tribunal de Justiça do ... do prazo decadencial para invalidação dos atos administrativos, previsto no art. 54 da ...
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Decisão da Presidência nº 28950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2010
... das leis vigentes a época e dos atos praticados pelo E ... Tribunal de Justiça do ... do prazo decadencial para invalidação dos atos administrativos, previsto no art. 54 da ...
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Decisão da Presidência nº 27506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão nº 27506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 26186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 26186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
... , justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Processo nº 0012546-92.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Prolação de Sentença Pelo Juízo de Origem. Recurso que Resta Prejudicado, Ante a Perda Do Objeto Do Presente Agravo. Aplicação Do Artigo 932, Inciso Iii, Do Código de Processo Civil. Não Conhecimento.
... impetrada acarretaria a invalidaçãoetaria a invalidação dos ... atos ... atos administrativos ... -
Decisão da Presidência nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão nº 29426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 29426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 29487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2010
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 29573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2010
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 29562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2010
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 29575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2010
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...