Invalidação dos atos administrativos
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Acórdão Nº 0711312-61.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2023
... : Atos Administrativos ... ADMINISTRATIVO ... estabelecido. Logo, a invalidação dos atos administrativos e ... determinação ...
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Acórdão Nº 0020736-55.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INOCORRÊNCIA - CONVÊNIO DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO DE DENÚNCIA - RESPEITO ÀS JUSTAS EXPECTATIVAS - DANOS EMERGENTES E MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O CPC DE 1973 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os efeitos materiais da...
... nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de ... atos administrativos, Max Limonad, 2001, p. 116-117) ... -
Acórdão Nº 0089289-84.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... 2. A interferência jurisdicional nos atos ... administrativos deve se dar em caráter ... Afora isso, somente é possível a invalidação dos atos administrativos ... pelo Poder ...
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Acórdãos nº 0022234-60.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... impossibilidade de a requerida rever seus atos. Sustenta, também, a ilegalidade do corte do ... o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem ...
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Acórdão Nº 0847252-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... pátria que o controle de legalidade dos atos ... administrativos realizado pelo Poder ... Com efeito, mostra-se viável a invalidação dos atos administrativos ... pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0194597-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO DECON. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, ... desde que ... administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência ... somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdãos nº 0009789-12.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ção Pública deve anular seus atos eivados de ilegalidade, proposição, ... o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000263-61.2019.8.19.0810 (null), 12-03-2020
RECURSO HIERÁRQUICO. SERVIDORA REQUER A MANUTENÇÃO DOS MARCOS QUINQUENAIS LANÇADOS QUANDO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO EM QUE LABOROU NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DOS REFERIDOS MARCOS E, CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DE TAL LANÇAMENTO. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA...
... Pois bem. Cumpre-se destacar que os atos administrativos são do- ... tados de presunção ... (Da Convalidação e da Invalidação dos Atos ... Administrativos, citação em Manual ... -
Acórdão Nº 0002975-64.2017.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. GERAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS A ATINGIR INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO
... Súmulas 346 e 473 do STF, porquanto os atos anulados implicaram em ... assunção de despesa ... do gestor anterior; b) o ato de invalidação dos atos ... administrativos nulos não ocasionou ... -
Acórdãos nº 1027968-96.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... ídica, relativamente ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão ...
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Decisão monocrática Nº 1379596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ínima que autorizem deles extrair a invalidação de questões formuladas pelos corretores ... ário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos ...
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Decisão Monocrática Nº 0012799-48.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos ... administrativos diz respeito ao seu amplo ... Ademais, mostra-se viável a invalidação" dos atos administrativos pelo ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ...
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1.70 Da inconstitucionalidade da limitação à representação contra ato disciplinar
... 30 que afirma que a representação desafia atos reputados irregulares, ofensivos, injustos ou ... WEIDA ZANCANER69, acerca da invalidação" dos atos administrativos afirma: ... A invalidaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0053200-29.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE FORQUILHA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. APLICAÇÃO DE MULTA POR FALHAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
... INVALIDAÇÃO ... ADMINISTRATIVOS ... POSSIBILIDADE ... INVALIDAÇÃO DOS ATOS ... VICIADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a ...
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Acórdãos nº 1020707-85.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... ça da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se ... , “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, ...
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Acórdão Nº 5000508-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. ATO MOTIVADO NA DESNECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. DISPENSA QUE SE DEU POR CONTA DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, SEM IMPUTAÇÃO...
... Carvalho Filho leciona: No que se refere aos atos discricionrios, todavia, mister distinguir dois ... A legitimidade de atos administrativos no pode ser questionada com base em ilaes ... -
Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... mesmo autor) os predicados inatos a todos os atos e negcios administrativos permanecero exigveis ...
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Decisão Monocrática Nº 0206453-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
... Afora isso, mostra-se viável a invalidação dos atos ... administrativos pelo Poder ... -
Decisão Monocrática Nº 0000530-55.2015.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 15-08-2019
... judicial com "achismos A legitimidade de atos administrativos não pode ser questionada com ... Deve a parte que pretender a invalidação dos atos administrativos apontar de forma precisa ...
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Acórdão Nº 5073738-86.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... ART. 422 DO CC/02. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS. CONCORRÊNCIA DE ... nenhuma ilegalidade ensejadora da invalidação dos atos administrativos sancionatórios, ...
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Processo nº 0001130-31.2014.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... a Administração rever seus atos, nos termos do artigo ... 54 da ... ção de anular os atos administrativos ... Invalidação dos Atos ...
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Acórdão Nº 0098975-14.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos ... administrativos diz respeito ao seu amplo ... Afora isso, mostra-se viável a invalidação dos atos administrativos pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0263234-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO MONOCRÁTICA NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO CONFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO DO APELO. ACLARATÓRIOS DO APELANTE/AGRAVANTE COM ARGUMENTO DE OMISSÃO
... exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos ... administrativos diz respeito ao seu amplo ... Ademais, somente é possível a invalidação dos atos administrativos ... pelo Poder ... -
Acórdão Nº 5030713-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... PRETENSO de invalidao dos atos administrativos que anularam as questes n. 4 e N ...