Invalidação dos atos administrativos
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Decisão monocrática Nº 1325087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - A invalidação de atos administrativos, pelo Poder Judiciário, ...
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Decisão monocrática Nº 1405434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ário deveria ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos ... ínima que autorizem deles extrair a invalidação de questões formuladas pelos corretores ...
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Acórdãos nº 0000823-52.2016.8.26.0603 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... 2016.8.26.0603 ARAÇATUBA VOTO Nº 9/20 atos que regulamentem a matéria.” (g.m.). Sob ... sobre a nulidade dos atos administrativos, assim observa: “O ato nulo não ... Filho, como se verifica: “A invalidação opera ex tunc , vale dizer, 'fulmina ...
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Acórdão nº 1022249-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABILIDADE DE SERVIDOR. MATÉRIA ENFRENTADA E DECIDIDA COM CLAREZA NO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.Nenhum órgão judicial é obrigado a adotar as teses ou dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente, de modo...
... práticos de eventual invalidade dos atos administrativos sobre a situação fática ... sobre os efeitos de eventual invalidação dos atos administrativos em geral, frente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006763620214058201), 12-04-2022
PJE 0800676-36.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR HÁ 25 ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015
... da administração de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ... indicativo de que os autos administrativos tenham sido remetidos ao Tribunal de Contas da ... se entendesse pela regularidade da invalidação do ato de aposentadoria, não haveria qualquer ... -
Acórdão Nº 0800010-45.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... Carvalho Filho leciona: No que se refere aos atos discricionrios, todavia, mister distinguir dois ... a exigncia demotivaodos atos administrativos, leciona Hely Lopes Meirelles: No Direito Pblico ...
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Decisão Monocrática Nº 0002638-59.2011.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de ... Sampaio Silva, Limites à invalidação dos atos administrativos , Max Limonad, 2001, p. 116-117) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211418-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE. Pretende a autora a revisão do ato administrativo que reduziu seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos. A sentença, do Juízo da 8ª. Vara de Fazenda Pública da Capital julgou...
... PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI ... Nº 9.784/1999 ... invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ... -
Processo nº 0080205-52.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE. ... Administração de anular os atos administrativos de que ... surpreendido pela invalidação" de um ato, muitos anos depois \xC2" ...
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Acórdãos nº 0000932-72.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... 452/74 - Pretensão de invalidação do ato administrativo que concedeu a ... O controle administrativo dos atos praticados pela Administração é aquele ... tema das nulidades dos atos administrativos. A Administração não somente pode, ...
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Decisão Monocrática Nº 0207379-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO FUNCIONAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E
... invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414904-93.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de legatária. Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de
... MORTE. LEGATÁRIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ... LEI Nº 9.784/1999 ... surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273354-47.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de legatária. Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão...
... LEGATÁRIA ... REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999 ... surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ... -
Processo nº 0433205-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... ÃO POR MORTE. REVISÃO DE ATOS ... de anular os atos administrativos de que ... surpreendido pela invalidação" de um ato, muitos anos depois \xC2" ...
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Acórdão Nº 0710431-21.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM A ATIVIDADE
... viável a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão Nº 0700405-26.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... Em se tratando da invalidação dos atos administrativos, os ... conflitos são ...
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Decisão da Presidência nº 22693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... a presunção de legitimidade dos atos administrativos, admite-se que o laudo de ... invalidação ... Portanto, ainda que haja presunção de ...
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Decisão Monocrática Nº 5000508-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-01-2022
... Carvalho Filho leciona: No que se refere aos atos discricionrios, todavia, mister distinguir dois ... A legitimidade de atos administrativos no pode ser questionada com base em ilaes ...
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Decisão Nº 08001765020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-01-2019
... na Comissão Processante macula todos os atos ali praticados, porquanto resta afastada a ... da Publicidade dos atos administrativos ... 4. Invalidação da constituição da CEI ...
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Acórdão Nº 00278866120088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-12-2023
... NULIDADE DOS ATOS DE PROVIMENTO DOS APELANTES NO QUADRO DE ... ão da presente decisão nos atos administrativos subsequentes relacionados às carreiras dos ... que a presente ação visa apenas a invalidação judicial dos atos administrativos de provimento ...
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Acórdão Nº 0308830-08.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... examinadora analisou os recursos administrativos interpostos contra ambas as questes e optou por ... PRETENSO de invalidao dos atos administrativos que anularam as questes n. 4 e N ...
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Acórdão Nº 0844986-40.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... conduta perpetrada pela Autarquia de anular atos anteriores quando verificado equvoco, implantando ... , Limites invalidao dos atos administrativos. So Paulo: Max Limonad, 2001, p. 116-117) ...
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Acórdão Nº 0042275-66.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... Silva, Limites à invalidação dos ... atos administrativos , Max ... Limonad, ...
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Acórdão Nº 0042275-66.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... (Clarissa Sampaio Silva, Limites à invalidação dos atos administrativos, Max Limonad, 2001, p ...
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Acórdão Nº 0900099-27.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS ALTERNATIVOS - NÍVEL DE INSTRUÇÃO VERSUS EXPERIÊNCIA - CANDIDATO QUE ATENDIA APENAS À SEGUNDA CONDIÇÃO - AUSÊNCIA CIRCUNSTANCIAL DE PROVA ESCRITA - LEGISLAÇÃO LOCAL DÚBIA - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR - PRESTÍGIO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA - APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO HAVIDAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - FUNCIONÁRIO SEXAGENÁRIO - FALTA...
... Sampaio Silva, Limites à invalidação dos atos administrativos, Max Limonad, 2001, p ...