Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Índice

• Dedicatória
• Agradecimento
• Introdução
• 1.1 A inconstitucionalidade do trato da matéria disciplinar da Polícia Militar por lei complementar
• 1.2 Da atecnia da ementa da LDPMESP
• 1.3 Impossibilidade jurídica de sujeição dos policiais militares inativos à LDPMESP
• 1.4 Inconstitucionalidade da parte final do inciso XVIII do art. 8o da LDPMESP
• 1.5 Inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 8o da LDPMESP
• 1.6 Inconstitucionalidade dos incisos XXII e XXIII do art. 8o da LDPMESP
• 1.7 Da legitimação da atividade laboral extracorporação
• 1.97 Da inconstitucionalidade do deferimento de poder regulamentar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, por via de conseqüência, a inconstitucionalidade das I-16-PM
• Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001
• Lei Complementar no 915, de 22 de março de 2002
• Bibliografia
• 1.8 Da inconstitucionalidade e ilegalidade do § 2o do art. 8o da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.9 Da inconstitucionalidade do § 3o do art. 8o da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.10 Da inconstitucionalidade do parágrafo 4o do art. 8o da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.11 Da inconstitucionalidade do parágrafo 2o do art. 9o da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.12 Das atecnias do art. 11 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.13 Da inconstitucionalidade do § 2o do art. 11 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.14 Das atecnias do caput do art. 12 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.15 Da inconstitucionalidade e atecnia do no 2 do § 1o do art. 12 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.16 Da inconstitucionalidade parcial, atecnia e eficácia limitada do § 2o do art. 12 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.17 Da inconstitucionalidade e atecnia do § 3o do art. 12 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.18 Da atecnia do § 4o do art. 12 da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001 (LDPMESP)
• 1.19 Da atecnia do § 5o do art. 12 da LDPMESP
• 1.20 Das atecnias do caput do art. 13 da LDPMESP
• 1.21 Das atecnias concernentes às definições das transgressões disciplinares
• 1.22 Da inconstitucionalidade do no 7 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.23 Da inconstitucionalidade do no 9 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.24 Da inaplicabilidade do no 10 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.25 Da inconstitucionalidade do no 11 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.26 Da atecnia do no 18 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.27 Da inconstitucionalidade do no 24 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.28 Da inconstitucionalidade do no 28 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.29 Da inconstitucionalidade do no 32 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.30 Da inconstitucionalidade do no 36 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.31 Da atecnia do no 38 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.32 Da atecnia do no 39 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.33 Da atecnia do no 40 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.34 Do âmbito de aplicação do no 41 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.35 Do âmbito de aplicação e inconstitucionalidade do no 42 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.36 Do âmbito de aplicação do no 46 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.37 Da atecnia do no 53 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.38 Do âmbito de aplicação do no 65 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.39 Da atecnia e inconstitucionalidade do no 71 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.40 Do âmbito de aplicação do no 73 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.41 Do âmbito de aplicação do no 80 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.42 Dos condicionamentos à aplicação do no 82 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.43 Dos condicionamentos à aplicação dos nos 85 e 86 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.44 Dos condicionamentos à aplicação do no 88 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.45 Dos condicionamentos à aplicação dos nos 89, 90 e 91 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.46 Dos condicionamentos à aplicação dos nos 94 e 95 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.47 Dos condicionamentos à aplicação dos nos 99, 100 e 101 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.48 Do âmbito de aplicação do no 117 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.49 Da inconstitucionalidade do no 118 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.50 Da inconstitucionalidade do no 121 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.51 Do âmbito de aplicação do no 123 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.52 Da inconstitucionalidade do no 125 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.53 Das inconstitucionalidades dos nos 126 e 127 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.54 Da inconstitucionalidade do no 128 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.55 Dos condicionamentos à aplicação do no 129 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.56 Da inconstitucionalidade do no 130 do parágrafo único do artigo 13 da LDPMESP
• 1.57 Das omissões do legislador na definição das transgressões disciplinares
• 1.58 Das atecnias relativas às sanções da LDPMESP
• 1.59 Da ilegalidade da 'exoneração' derivada de imputação de culpa para soldados de 2a classe
• 1.60 Da inconstitucionalidade e ilegalidade das sanções disciplinares de 'desligamento' e 'licenciamento escolar cassado'
• 1.61 Da ilegalidade da sanção de transferência 'a bem da disciplina'
• 1.62 Das atecnias relacionadas às sanções de 'permanência disciplinar' e 'detenção'
• 1.63 Das atecnias relacionadas com a sanção de reforma administrativa disciplinar
• 1.64 Das inconstitucionalidades e atecnias relacionadas à sanção de demissão
• 1.65 Da inconstitucionalidade da sanção de expulsão
• 1.66 Da impossibilidade jurídica de aplicação da sanção de proibição de uso de uniforme
• 1.67 Das inconstitucionalidades e atecnias relacionadas ao recolhimento disciplinar
• 1.68 Das atecnias relacionadas ao 'procedimento disciplinar'
• 1.69 Das atecnias relativas ao rito do 'procedimento disciplinar'
• 1.70 Da inconstitucionalidade da limitação à representação contra ato disciplinar
• 1.71 Da inaplicabilidade das regras de competência na sujeição disciplinar dos policiais militares inativos
• 1.72 Da inconstitucionalidade do deferimento de competência para demissão de oficiais ao Governador do Estado
• 1.73 Da inconstitucionalidade do deferimento de competência para demissão de praças ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
• 1.74 Da inconstitucionalidade da previsão de competência para aplicação das penas de expulsão, proibição de uso de uniforme e demissão 'assimétricas'
• 1.75 Das atecnias relativas ao julgamento das transgressões disciplinares
• 1.76 Da inconstitucionalidade da classificação do comportamento das praças
• 1.77 Das inconstitucionalidades e atecnias relativas aos recursos disciplinares
• 1.78 Das atecnias relativas à revisão dos atos disciplinares
• 1.79 Das atecnias relativas às recompensas policiais-militares
• 1.80 Das inconstitucionalidades e atecnias relativas ao 'processo regular'
• 1.81 Da inconstitucionalidade da 'designação para exercício de outras funções' e da 'proibição do uso de uniforme' no âmbito dos 'processos regulares'
• 1.82 Da impossibilidade jurídica de instauração de Conselho de Justificação para oficiais inativos
• 1.83 Da inconstitucionalidade da 'agregação disciplinar' do oficial submetido a Conselho de Justificação
• 1.84 Da inconstitucionalidade do Conselho de Disciplina, do Conselho de Justificação e do PAD por violação ao princípio do juiz natural
• 1.85 Da impossibilidade jurídica da instauração do Conselho de Disciplina 'durante o cumprimento de sanção disciplinar'
• 1.86 Da inconstitucionalidade da composição do Conselho de Disciplina
• 1.87 Da inconstitucionalidade de previsão de instauração de Conselho de Disciplina em determinados contextos de sentenças criminais com trânsito em julgado
• 1.88 Atecnias relativas aos elementos acusatórios da portaria do Conselho de Disciplina
• 1.89 Da inconstitucionalidade da previsão das razões de defesa antecedendo ao relatório e à decisão da autoridade instauradora
• 1.90 Das inconstitucionalidades e atecnias que sucedem à decisão da autoridade instauradora do Conselho de Disciplina
• 1.91 Da inconstitucionalidade da vedação de recurso da decisão final do Conselho de Disciplina
• 1.92 Das inconstitucionalidades e atecnias relativas ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• 1.93 Da inconstitucionalidade do prazo prescricional único