Invalidade do negócio jurídico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - ÔNUS DO AUTOR.1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, consoante preconiza o art. 344 do CPC, não podendo ser aplicados os efeitos materiais da revelia, se do contrário resultar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO EXCESSIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DEFERIDA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O ônus é um encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem no processo.2. O deferimento da inversão do ônus da prova apenas faz recair sobre a outra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA EM QUE FIRMADA A TRANSAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA. AUSENTE HIPÓTESE DE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É inválido o negócio jurídico, mediante o qual o sócio da empresa executada aliena bem imóvel de sua propriedade estando ele ciente da existência de execução em curso tendente a causar subtração em seu acervo patrimonial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ESTADO DE PERIGO - COMPROVAÇÃO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO - PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE.- O estado de perigo consiste em vício de vontade do negócio jurídico, que permite a sua anulação, caso demonstrada a situação de perigo, bem como a onerosidade excessiva do negócio, nos termos do artigo 156 do CC.- É ônus

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AFRONTA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - NULIDADE DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA.- É possível o conhecimento do recurso equivocado, sobretudo quando a parte já

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AFRONTA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - NULIDADE DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA.- É possível o conhecimento do recurso equivocado, sobretudo quando a parte já

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PODEM INFIRMAR A PRESUNÇÃO. DOLO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DECISÓRIO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR LESÃO, E CONDENOU O ADQUIRENTE DOS BENS AO PAGAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ASSINATURA NÃO PERTENCE À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E NÃO IMPUGNADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MÁ-FE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE APONTA VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO ORIUNDO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E POR TESTEMUNHAS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMIANRES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - INTEMPESTIVIDADE AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DECADENCIAL - EFETIVAÇÃO MEDIDA LIMINAR - ILEGITIMIDADE PARTE - SIGILO FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO FIRMADOCOM PESSOA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MEIO DE PROCURADOR - PRECEITUAÇÃO LEGAL DESCUMPRIDA - CONTRATOS NULOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. "o art. 37,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO FIRMADOCOM PESSOA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MEIO DE PROCURADOR - PRECEITUAÇÃO LEGAL DESCUMPRIDA - CONTRATOS NULOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. "o art. 37,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INVALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - EVICÇÃO CONFIGURADA - IMISSÃO NA POSSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Demonstrada a invalidade do negócio jurídico, impõe-se a imissão da proprietária na posse do imóvel.

PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REASSENTAMENTO DE MORADORES DA VILA AUTÓDROMO. CONDOMÍNIO PARQUE CARIOCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONARIA RIO MAIS S. A. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍCIO DE VONTADE ALEGADO. CARTA COMPROMISSO ENVIADA PELO...