Invalidade do negócio jurídico
-
Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
-
Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
-
Acórdão nº 1.0024.14.261443-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - APURAÇÃO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Resp nº 1.696.396/MT, o STJ consolidou o entendimento da...
-
Acórdão nº 1.0000.20.596996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR ANALFABETO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- "O analfabeto é pessoa capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído.".
-
Acórdão nº 1.0453.17.000618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL CONSTATADO - REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS
-
Relatório e Voto com número 5755966-09.2022.8.09.0005 da 7ª Câmara Cível, 27-10-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de escritura pública de união estável post mortem. Não demonstração de qualquer hipótese legal causadora da invalidade do negócio jurídico. Sentença mantida. A declaração de união estável por escritura pública é dotada de presunção de veracidade, tendo valor probante relativo com relação à comprovação da união estável e seus requisitos, ou seja, a escritura
... , em seu Capítulo V, ao tratar “Da Invalidade do Negócio Jurídico”, ... estabelece, em seus ... -
Acórdão Nº 0005437-32.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE. INVALIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO APONTADA PELO AUTOR COM ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
-
Acórdão nº 1.0134.03.036797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO ATINENTE A ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - TRANSIGENTE ANALFABETA - CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADA DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE ANULABILIDADE PREJUDICADA - DANO MORAL -...
-
Acórdão Nº 5001590-70.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À COLHEITA DA ASSINATURA DA...
... que tais circunstâncias implicam a invalidade do ajuste e, dessa forma, guiam ao acolhimento ... não induz, por si só, a invalidade do negócio jurídico, tratando-se, em verdade, de uma ... -
Acórdão Nº 5001073-02.2019.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DO CONTRATO APÓS A ASSINATURA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A...
... em branco não induz, por si só, a invalidade do negócio jurídico, na medida em que se ... -
Acórdão Nº 0014979-23.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INVALIDADE" DO NEGÓCIO JURÍDICO – PREVALÊNCIA DA AQUIESC\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07188052220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá que, nos autos da ação anulatória de n. 0703032-10.2022.8.07.0008, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos agravantes (Sérgio Martins Pinto e Cleide de Sousa Caldas), por não vislumbrar os requisitos legais para tanto, anotando...
-
Acórdão Nº 0000960-97.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-08-2022
... ABRANGÊNCIA DOS DANOS. DEFEITO OU INVALIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS ...
-
Acórdão Nº 1002176-38.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... COMPRA E VENDA ...
- Acórdão Nº 0302712-77.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
- Acórdão Nº 5002764-98.2020.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
-
Acórdão Nº 0312649-07.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... ão no julgado porquanto a tese de invalidade do negócio jurídico fundamentada no art. 108 do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0008041-57.2010.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PARTE APELANTE QUE ALEGA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL VENDIDO POR PESSOA ACOMETIDA DE TRANSTORNO NEURODEGENERATIVO. ALZHEIMER. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO 4 (QUATRO) ANOS ANTES DA DECLARAÇÃO OFICIAL DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA
... PARTE ... APELANTE QUE ALEGA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL ... TRANSTORNO ... -
Acórdão Nº 0030975-96.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... FORMAL ... INCONFORMISMO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ... VÍCIO DO EDITAL DE ...
-
Acórdão Nº 0300449-39.2019.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14). Transitada em julgado, e, ... pugnando o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a consequente declaração de ... INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILICITUDE DA CONDUTA DA ...
-
Acórdão nº 1.0073.19.000870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...
-
Acórdão nº 1.0073.19.000870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...